I SÉRIE-NÚMERO 7 160

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.):-Sr. Presidente, temos já agendadas reuniões das comissões com os membros do Governo para debate do Orçamento do Estado para 1991. No entanto, a documentação relativa a esse diploma ainda não foi distribuída a todos os deputados, sobretudo as Grandes Opções do Plano.
Penso ser muito difícil estarmos habilitados a discutir com o Governo o Orçamento do Estado e o PIDDAC sem conhecermos as Grandes Opções do Plano.
Obtive, junto dos Serviços de Redacção, a informação de que as Grandes Opções do Plano nem sequer seriam impressas no Diário da Assembleia da República, uma vez que elas estão contidas num livro editado pelo Ministério das Finanças. Peço, pois, que V. Ex.ª providencie a distribuição desse livro a todos os deputados.

O Sr. Presidente:-Sr.ª Deputada, foi dada prioridade absoluta à impressão do Orçamento do Estado, até por que, como a Sr.ª Deputada acabou de referir, dele fazia parte um livro com um relatório sobre as Grandes Opções do Plano. Pensava que esse livro tinha sido distribuído a todos os Srs. Deputados, uma vez que dele, segundo fui informado, foram tirados 250 exemplares. Dei-lhe prioridade com essa intenção, para depois, com mais calma, fazermos a publicação das Grandes Opções do Plano.
Verifico, no entanto, que tal não ocorreu, e por isso vou dar indicações no sentido da distribuição dos exemplares que forem necessários pelos Srs. Deputados.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Lisboa é governada pela Câmara Municipal de Lisboa. Esta é um verdadeiro pequeno governo, hoje com mais de 11000 funcionários e assessores e com um orçamento de várias dezenas de milhões de contos, maior que o de alguns ministérios.
É - pode até dizer-se que sempre foi- uma cidade cheia de dificuldades, um bom teste, em suma, para quem quer que pretenda um dia vir a governar o País.
A ideia foi feliz, mas os resultados começam a estar à vista: o Partido Socialista e o Dr. Jorge Sampaio, obrigados a governar, subtraem-se às responsabilidades que quiseram assumir -e assumiram- em Lisboa, tecendo críticas ao Governo, não reconheceram em tempo útil as dificuldades de governar Lisboa. Não querem reconhecer agora as dificuldades de governar Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lisboa condicionou em excesso o desenvolvimento do País ao longo de parles substanciais da nossa História. O século XX, até ao 25 de Abril, não fugiu, infelizmente, a este fenómeno, o que nos trouxe consequências graves para o despovoamento do interior, o abandono de grandes áreas agrícolas rentáveis, os fenómenos de crescimento das periferias de Lisboa e a descaracterização desta.
Sabemos todos que a recuperação das áreas metropolitanas exige o desenvolvimento regional: agrícola, industrial, urbano e laborai; em suma, exige que se possa viver no interior em condições económicas, sociais e culturais equivalentes àquelas que oferecem as áreas metropolitanas.
Resulta daqui que os problemas de Lisboa têm de resolver-se, em primeiro lugar, fora de Lisboa, mas isto não quer dizer que se deva abandonar Lisboa!... Foi isso, todavia, o que observámos durante os anos 70 e até há poucos anos atrás.
A responsabilidade do estado de coisas a que chegámos no início da década de 80 é, em grande parte, do Partido Socialista e dos seus governantes.
Os investimentos do Estado na rede viária foram tímidos, nos transportes públicos quase nulos, na habitação social só se faziam a crédito dos municípios!
No período de dez anos que mediou entre 1975 e 1985 a parcela geral do Orçamento do Estado destinada a investimentos nas mais diversas áreas da Área Metropolitana de Lisboa foi a mais baixa de sempre.
Foi com a consciência destes problemas que os últimos governos constitucionais, da responsabilidade do PSD, criaram e assumiram um conjunto de decisões destinado a fazer face à situação que descrevi.
Assim, o relançamento dos programas de construção de habitação social em que, pela primeira vez, o Estado assume os financiamentos de municípios a fundo perdido nesta matéria; o Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUB); a nova lei de rendas, que permitiu descongelar a situação existente; o programa RECRIA, onde, pela primeira vez, o Estado assume a responsabilidade que lhe é imputável pela descapitalização dos proprietários face ao congelamento das rendas e assume o financiamentos a fundo perdido para a recuperação de imóveis degradados, em coordenação com as câmaras municipais; o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT); o plano de infra-estruturas dos transportes da Região de Lisboa (TTRL); o plano de modernização dos caminhos de ferro; a lei de bases dos transportes terrestres; o programa de modernização a médio e a longo prazos, a cargo da Junta Autónoma de Estradas (JAE); o programa de construção das auto-estradas; o programa de modernização e expansão dos aeroportos; o programa dos acessos rodoviários a Lisboa; a expansão da rede do metropolitano e a sua articulação com os interfaces de transportes e a linha de cintura da CP; por fim e muito recentemente, a abertura da quinta faixa na ponte sobre o Tejo, bem como a decisão de providenciar o seu atravessamento ferroviário e a de construir uma segunda ponte.
Mas, mais do que a procura de uma visão integrada do desenvolvimento do País -e mesmo para além da apresentação de programas e projectos de execução para a resolução das principais questões -, entre 1986 e 1990, pela primeira vez em 15 anos, encontramos obra feita. E a obra feita resume a sua evidência -está lá, à vista de todos, para o uso de todos, é incontornável -, a obra feita resume uma política de decisão e de capacidade!
Vejam-se, a título de exemplo, toda a nova rede de estradas e os melhoramentos substanciais na rede existente e a ligação por auto-estrada entre Braga e Setúbal, quase concluída, ou as auto-estradas Lisboa-Cascais e Lisboa-Malveira.
Tudo isto -e muito mais- significou um investimento de algumas centenas de milhões de contos e centenas de novos quilómetros de rodovias modernas e mais seguras.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, no intervalo das reuniões político-partidárias em que se consome, decidiu, recentemente, afrontar com insinuações críticas algumas das decisões que o Governo tomou na área dos transportes. É mais um exemplo da conhecida estratégia socialista de mal governar: na ausência