6 DE MARÇO DE 1992 1101

Paralelamente continuamos a defender a fixação do período de férias mínimo e, simultaneamente, através da regulamentação colectiva, que a duração desse período possa atingir a média de cinco semanas.
Desta forma poderemos caminhar e atingir a desejada harmonização no seio da Comunidade.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o Governo e o PSD, únicos responsáveis pela consagração da precarização das normas contratuais em Portugal, possam, hoje, de forma objectiva, repensar as suas decisões e, numa atitude digna de homens de elevada estatura moral, reconhecer os erros cometidos e possibilitar, com o poder que detêm nesta Câmara, a reformulação das normas mais gravosas da legislação laboral que acabamos de identificar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e iniciar-se-á por um período de antes da ordem do dia, que inclui um debate sobre a prova geral de acesso ao ensino superior (PGA), seguindo-se-lhe o período da ordem do dia com o debate da proposta de resolução n.º 2/VI - Aprova para ratificação o Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta e do projecto de deliberação n.º 7/VI - Visitas de grupos de jovens à Assembleia da República.
Foi retirada do período da ordem do dia a deliberação n.º 4-PL/90 - Grupos parlamentares de amizade.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Declaração da voto enviada à Mesa para publicação relativa ao projecto de lei n.º 6/VI

Ao votar contra o projecto do PS sobre a autonomia do Ministério Público, o PSD veio confessar involuntariamente que responsabiliza o PS pelos custos institucionais e políticos do malogro à vista da tentativa de governamentalizar aquela magistratura.
Não pode haver outro fundamento para o voto do PSD.
Com efeito, 50 % do projecto do PS (a parte em que propusemos inovadoramente a supressão dos poderes directivos do Ministério da Justiça sobre o Ministério Público) foi acolhido pelo PSD no projecto que subscreveu.
Na outra parte, o projecto do PS foi pioneiro das soluções contidas em projectos como o do CDS e o do PCP, que o PSD acabou por votar (desgovernamentalização do Conselho Superior do Ministério Público, recusa de supressão das auditorias e da fiscalização das polícias).
O Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar o seu projecto, pretendeu acabar com o já longo bloqueamento das adaptações da lei aos imperativos decorrentes da segunda revisão constitucional.
Este objectivo foi conseguido com generalizado aplauso dos magistrados às soluções propostas.
Foi igualmente contrariada - senão mesmo invertida - a tendência visível para desestabilização do órgão Procuradoria-Geral da República.
O PS insistirá na discussão na especialidade em chamar a atenção para os aspectos gravosos e mesmo inconstitucionais do projecto conjunto do PSD/Governo e espera que o espírito revelado nesta votação pelo PSD não venha a impedir a introdução de substanciais alterações no diploma a aprovar.

Os Deputados do PS: José Vera Jardim - José Magalhães.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José da Mota Veiga.
Delmar Ramiro Palas.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
José Ângelo Correia.
Manuel Maria Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Domingos José Soares Lima.
Ema Maria Loia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Joaquim Fernandes Marques.
José Pereira Lopes.
Maria Conceição Rodrigues.
Maria Fernanda Dias Cardoso.
Maria Manuela Aguiar.
Vítor Manuel Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José de Figueiredo.
Fernando Manuel Costa.
João António Gomes Proença.
Júlio Miranda Calha.
Luís Filipe Madeira.
Raul Fernando Costa Brito.
Rogério Conceição Martins.

Parado Comunista Português (PCP):

Carlos Gomes Carvalhas.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.