114 I SÉRIE-NÚMERO 5

introduzido pelo autor da iniciativa, o Governo, no caso representado pelo Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, na Última interpelação ao Governo, da iniciativa do Partido Comunista, o Sr. Deputado Luís Peixoto fez uma intervenção à qual pedi um esclarecimento. Em causa estavam as listas de espera nos centros de saúde do distrito do Porto, tendo então sido contestada a minha afirmação de que não havia listas de espera nos mesmos, quer pelo Sr. Deputado Luís Peixoto quer pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Ora, pedia a V. Ex.ª p favor de fazer chegar aos Sr. Deputados, pelos meios que achar convenientes, a informação que consegui junto da Administração Regional de Saúde do Porto referente a esses factos. Estes documentos vão dar agora entrada na Mesa para que V. Ex.ª lhes dê o destino que tiver por conveniente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que nos transmitisse, no mais curto prazo, os documentos que o Sr. Deputado António Bacelar anunciou que iria entregar.
Com efeito, esses documentos parecem-nos estranhos porque, por um lado, contraditam uma informação que temos e, por outro lado, parecem contrastar com a atitude que levou ontem o PSD a «chumbar», na Comissão de Saúde, uma audição parlamentar às despesas e descalabro da gestão hospitalar que tínhamos proposto e que deveria ter sido aprovada dentro deste espírito «nada na manga, nada a esconder», que o Sr. Deputado parece exibir agora.

Ficamos à espera, Sr. (Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os documentos já deram entrada na Mesa e vão ser distribuídos de imediato.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, fundamentando aquelas afirmações que aqui fiz, também irei fazer chegar à Mesa um exemplar da revista Proteste, com uma sondagem feita a mais de 2000 portugueses e onde se demonstra, exactamente, qual o prazo de espera para marcações de consulta a nível do País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no tema da nossa ordem de trabalhos, a discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/VI - Alterações à Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro.
Nos termos do artigo |153.? do Regimento, segundo a sua letra, deveria ser o Sr. Ministro a iniciar o debate. Contudo, tenho seguido a prática de dar em primeiro lugar a palavra, por um tempo da comissão que elaboro i o respectivo relatório. Assim, com máximo de 10 minutos, ao relator a permissão de VV. Ex.ªs e se ninguém se opõem, é isso que vou fazer também agora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para fazer uma síntese do seu relatório.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.º e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 15, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1993, consubstanciada na proposta de lei n.º 78/VI.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu com os Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, para aprofundamento do conteúdo e alcance da referida proposta de lei, e votou maioritariamente o relatório sobre a mesma, cujos pontos principais passo a enunciar.
O défice previsto do Orçamento do Estado para 1993 sofre um agravamento de 344 milhões de contos, fundamentalmente devido a uma diminuição de igual montante nas receitas totais.
Os impostos mais afectados foram o IVA, o IRC, o IRS e o ISP, sendo a quebra nas receitas do IVA responsável por mais de metade da redução verificada nas receitas correntes.
As despesas totais foram mantidas sob controle, não se registando desvios assinaláveis na execução orçamental de 1993, o mesmo acontecendo com as despesas de investimento da administração central.
O défice da segurança social é acrescido em 135 milhões de contos, devido a uma redução de 38 milhões de contos nas receitas das contribuições e a um aumento de 97 milhões de contos nas prestações sociais, em especial do subsídio de desemprego.
Assim sendo e por força da deterioração dos orçamentos da administração central e da segurança social, o saldo global do sector público administrativo deverá ver-se agravado em 463 milhões de contos.
São propostas algumas medidas fiscais que têm por objectivo não só a moralização fiscal e o alargamento da base tributável de alguns impostos, nomeadamente em sede de IVA, IRC e IRS, mas que também se propõem contribuir para a melhoria da eficácia do processo de reestruturação e reconversão da LISNAVE e apoiar o plano social de racionalização de efectivos da LISNAVE, Setenave e Solisnor.
Para finalizar, importa referir que o Governo propõe, para fazer face às necessidades adicionais de financiamento do Estado e da segurança social, o recurso ao crédito interno até ao montante de 456 milhões de contos, a concessão de avales até ao montante global de 20 milhões de contos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a contracção de empréstimos junto do fundo de estabilização financeira da segurança social até ao montante de 10 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É o que se me oferece dizer, de forma isenta e tão breve quanto possível, sobre o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Ministro das Finanças, sendo certo que, se os exceder, esse tempo ser-lhe-á descontado no tempo global atribuído ao Governo.

O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o Orçamen-