966 I SÉRIE - NÚMERO 29

nessa altura -, declarou, o que é fácil de ver, haver, realmente, um enorme défice de transparência nesta lei, o que podia ter sido perfeitamente evitado se fossem aceites algumas das nossas soluções. E é isso que, na nossa opinião,...

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça favor.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, relativamente à transparência, queria colocar-lhe uma questão, que é a seguinte: neste caso do Banco Totta & Açores é claríssima não só de falta de transparência mas, da parte do Governo, o procurar esconder e manipular aquilo que era objectivamente ilegal.
Sr. Deputado, concorda ou não que, pelo menos desde de Maio do ano passado, o Governo tinha conhecimento de ter havido uma alteração nos limites de participação de capital estrangeiro, de tal modo que alterou a legislação existente para permitir 35 % de entrada?

0 Orador. - Estou perfeitamente de acordo com V. Ex.ª: De resto, este mecanismo de fiscalização, que a maioria aqui fez aprovar, numa lei que devia merecer consenso, é um mecanismo - e foi isso o que eu disse na minha intervenção e não falei sobre a questão da participação estrangeira - concebido exactamente para abafar estas situações. Por isso, o Governo é responsável e por isso votámos contra a lei das privatizações, em votação final global.
Finalmente, soubemos, ontem, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, qual é afinal a concepção do PSD e do Governo relativamente a esta questão. Mas diga o Sr. Primeiro-Ministro o que disser, quero lembrar aos Srs. Deputados do PSD e à Câmara em geral que Portugal não pode confundir-se com a Galiza e a importância do sistema financeiro e dos bancos não é, seguramente, parecida com a importância do sector cimenteiro.

Aplausos do PS.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa, através de V. Ex.ª, a distribuição da lista dos membros da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, que aqui tenho, porque o Sr. Deputado Manuel dos Santos colocou em causa a idoneidade dos seus membros quando disse que se eles fossem eleitos pela Assembleia da República seriam melhores, seriam tecnicamente mais capazes, seriam mais idóneos. Ou seja, colocou em causa a idoneidade de todos, de alguns ou de algum dos membros da comissão presidida pelo Juiz Conselheiro Pinto Furtado.
Portanto, pedia à Mesa que distribuísse às diversas direcções das bancadas parlamentares a lista dos membros desta comissão, para que, agora ou numa fase posterior, o Sr. Deputado Manuel dos Santos dissesse quais ou qual destes elementos teve um comportamento criticável, censurável, do ponto de vista técnico, ético ou profissional, até mesmo do ponto de vista de isenção política. 15to é extremamente importante, porque foi a única crítica substancial subjacente à intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Deputado Manuel dos Santos disse que se tivéssemos aprovado a lei das privatizações, apresentada, então, pelo PS, em 1989/90, teríamos evitado que o Banesto tivesse a tal maioria, que não tem, pois o Banesto não tem a maioria do capital do Banco Totta & Açores, nem por via directa nem no cúmulo da via das participações indirectas...

Vozes do PS: - Ah! Então sabe!...

0 Orador: - Não tem, é evidente que não tem e vamos comprová-lo com a maior certeza e tranquilidade.
Mas, independentemente disso, pois está fora de causa, a minha interpelação é no sentido de V. Ex.ª fazer distribuir esta lista para que o PS diga quais destes elementos é reprovável.
Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de dizer, que as reuniões da comissão são familiares, pergunto: quais são os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano que têm parentesco com algum membros do Governo?

Risos do PCP.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou dar-lhe a palavra com a mesma latitude com que a dei ao Sr. Deputado Rui Carp, para interpelar a Mesa, isto é dispondo de dois minutos, nem mais um segundo.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, os bons espíritos encontram-se sempre, pelo que sugiro a V. Ex.ª que me dê ligeiramente menos tempo, exactamente dois minutos, do que o que utilizou o Sr. Deputado Rui Carp.
0 PS não tem nenhuma objecção a que seja distribuída a lista das personalidades que fazem parte da Comissão de Acompanhamento, como foi sugerido pelo Sr. Deputado Rui Carp, porque, e reafirmo o que disse, fui bem claro e, aliás, está escrito, pelo que não há fuga possível às palavras, não pus em causa a idoneidade técnica nem pessoal de nenhum membro da Comissão de Privatizações, até conheço um ou dois.
0 que eu disse, reafirmo e está aqui escrito, foi que o processo de nomeação governamental e, sobretudo, o visto prévio que é necessário que o Sr. Primeiro-Ministro coloque na publicação dos relatórios da Comissão de Privatização limita extraordinariamente a missão fiscalizadora de Comissão de Acompanhamento. Essa é que é a questão. Se V. Ex.ª a não a quer entender, não entenda. 0 problema é seu!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!

0 Orador: - Também não percebi, face à sua intervenção - V.Ex.ª não fez uma interpelação - o que é que vem cá fazer o Sr. Ministro das Finanças e agora sou eu que me coloco na posição do Sr. Deputado Rui Rio: se V. Ex.ª já sabe que não houve ilegalidades, já sabe que não foi ultrapassado o limite de 25 % de interesse estrangeiro no capital social do Banco Totta & Açores, então, o que é que vem cá fazer o Sr. Ministro das Finanças? Porque é que o PSD não deixa fazer a audição ou o inquérito proposto pelo PCP,...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Inquérito? Aqui?!