968 I SÉRIE - NÚMERO 29

nos limitamos a transformar em regra escrita aquele que será sempre o critério de um Presidente sensato e esclarecido. Se é assim, na verdade, e se o passado mostra, como dizem, que este poder é exercido com ponderação, porque não tornar expresso esse critério, essa moderação?
0 que ganharíamos - perguntarão? Evitaríamos que o debate político fosse invadido pelo espectro ou a ameaça permanente da dissolução; evitaríamos que esse elemento, quando artificial (e tantas vezes é artificial), não fizesse sentido no discurso político, com o que daria lugar ao debate dos verdadeiros problemas do País. Nem seria subtilmente esgrimido, directa ou indirectamente, por quem o detém, nem seria alibi daqueles que preferem apresentar- se como vitimas ou que aspiram mesmo a provocar o seu desencadeamento.
Dizem uns que qualquer condicionamento de um poder o diminui, ainda que esse condicionamento resulte da aplicação dos critérios mais razoáveis. Mas muitas vezes são esses mesmos os que nada dizem sobre os progressivos condicionamentos da intervenção do Presidente da República em matéria de defesa nacional, ou os que fecham os olhos aos condicionamentos fácticos, constantes, em matéria de intervenção em política externa.
A intenção é séria, portanto, e os nossos princípios constituem o produto de uma reflexão cuidada sobre o nosso sistema político. Hipócrita, artificial e oportunista são epítetos que melhor quadram aos que preferem ignorar, esquecer ou conservar disfarçadamente.
Ainda é cedo, ainda temos tempo. Estou de acordo. Mas aqui fica o primeiro contributo para podermos fazer uma revisão útil e que o País compreenda, mesmo que ela tenha sido inspirada, em parte, pelos acontecimentos mais recentes. Daí, ter enviado aos líderes parlamentares o produto das nossas reflexões.

Aplausos do CDS-PP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP traz ao Plenário da Assembleia da República o caso do Ministério da Saúde, não para contrapor os inquéritos parlamentares às decisões judiciais nem para realizar qualquer julgamento de qualquer, seja quem for, dos implicados. Não queremos o julgamento aqui de pessoas, o que aqui devemos fazer, face à evolução do caso nos tribunais, é a apreciação política da actuação da maioria PSD no inquérito parlamentar ocorrido na legislatura passada.
Esse inquérito terminou, por imposição da maioria PSD, com um relatório elaborado por um Deputado do PSD, relatório que foi aprovado pelo PSD sozinho e em que este «absolveu» todos os intervenientes no caso e «justificou» todas as numerosas ilegalidades e irregularidades encontradas ao longo dos trabalhos da comissão. Este facto está bem presente na memória de toda a gente. Nesses anos correram rios de tinta sobre a questão. As pessoas queriam, ser esclarecidas e esperavam os resultados da comissão de inquérito. Os resultados foram aquelas absolvições.
0 País não pode deixar de ficar profundamente chocado quando os mesmos factos, agora avaliados por um tribunal, constituem crimes e conduzem a pesadas penas. 0 mais grave é que estes crimes são só a parte superior e mais estreita da pirâmide. A comprovação por um tribunal da existência de crimes tem exigências muito especiais. Mas,

nos patamares inferiores, existe um mar muito maior de irregularidades e ilegalidades de toda a ordem, todo o género de «trafulhices», de responsabilidades éticas e políticas, de infracções disciplinares, e perante tudo isso o PSD impôs uma chocante absolvição.
Este facto atinge a credibilidade das comissões parlamentares de inquérito e, reflexamente, do Parlamento, como um terramoto. È uma situação excessivamente grave, que exige que aqui os partidos políticos representados na Assembleia a debatam e tomem medidas enérgicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Qual é o nó da questão?
Quem leu os milhares de páginas das actas da comissão de inquérito e dos documentos recebidos pela comissão de inquérito e depois lê as conclusões, fica abismado. Mas a explicação fica à vista: é que o PSD, nas conclusões do inquérito parlamentar, esqueceu o sentido de Estado e pôs de parte qualquer defesa do interesse público, para só conhecer e respeitar uma única fidelidade: a fidelidade partidária. Na altura da votação do relatório, foi dito pelo PSD: «os inquéritos parlamentares destinam-se essencialmente a uma avaliação política das situações a averiguar e, como tal, mal se compreende que as suas conclusões não expressem o sentido da maioria». 15to é textual, isto é do PSD!

0 Sr. Raul Rêgo (PS): - É a ditadura da maioria!

0 Orador: - Ou seja, em vez de procurar a verdade, de averiguar a conformidade dos actos da Administração Pública com a lei, de defender o interesse público e a ética dos procedimentos, o PSD, então na proximidade das eleições de 1991, preferiu «arrumar» o assunto para bem do PSD e de todos os envolvidos.
Olha-se para o inquérito e verifica-se como é que começou o processo. Por exemplo, encontra-se a cópia de uma carta, endereçada pelo Ministério ao Primeiro-Ministro, sobre a compra do edifício para o Hospital S. Francisco Xavier. Nunca o Primeiro-Ministro, apesar de instado, mostrou o seu despacho sobre esta carta, que é a que dá origem à compra do edifício, nunca assumiu as responsabilidades que tem neste caso desde o início. E o relatório, o que é que diz sobre esta questão? Que a minuta da carta, que foi encontrada no Ministério, não prova que ela tenha existido! Que seriedade pode haver numas conclusões como estas?!
Toda a tese do relatório é a de que, sendo as unidades de saúde em questão necessárias e urgentes, tudo o que fosse feito para as criar estaria automaticamente justificado. É uma despudorada inversão dos princípios da ética, uma cínica defesa de que os fins justificariam os meios, tese em nome da qual, historicamente, se cometeram as maiores barbáries e crimes.
Neste caso, o que se passou foi a procura do êxito político a todo o custo, o descarado eleitoralismo que deu a palavra de ordem «as obras têm de estar prontas até às eleições, custe o que custar!» Foi assim, foi por isso e por tê-lo conseguido que um obseuro funcionário de uma empresa de projectos, a P.A., veio a ganhar as «esporas» de Secretário de Estado! Foi o «vale tudo»!...
Agora, Srs. Deputados, é tempo para uma reflexão. Pode mudar-se a lei, mas essa não é a questão essencial. A questão essencial é a da lógica da fidelidade partidária como único critério de actuação de uma maioria numa comissão parlamentar de inquérito. É isso tem que se combater de