972 I SÉRIE - NÚMERO 29

como relator da comissão de inquérito, em função dos elementos e dos meios que tive e sendo esta Assembleia uma assembleia política, concluiria exactamente da mesma maneira, da mesma forma que lhe digo, também. com toda a clareza, que o PSD não está disponível para fazer um inquérito à forma como o tribunal julgou esta matéria, que é, no fundo, a intenção última de V. Ex.ª a na proposta que faz.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, quero dizer-lhe, em primeiro lugar ' que concordo consigo - agradeço-lhe que tenha salientado isso - na afirmação de que não existe coincidência total nem parcial nem significativa entre o que é objecto da sentença e a totalidade das questões levantadas no inquérito parlamentar. Agradeço-lhe, Sr. Deputado, a precisão, porque é exactamente isso que permite continuar o inquérito de imediato.
Quanto, em segundo lugar, à questão de saber se há uma diferença entre as acusações iniciais e as conclusões, já tinha ouvido o Engenheiro Costa Freire dizer isso na televisão.
Quero dizer-lhe muito claramente, em terceiro lugar, que não «embarco» em nenhuma coisa: nem larvar nem sem ser larvar. Para mim, é muito claro que há responsabilidades criminais, responsabilidades políticas, responsabilidades disciplinares, procedimentos administrativos de serviços, irregularidades e ilegalidades de vário tipo.
E precisamente por isso que, naquele complexo enorme que foi o inquérito e que constitui toda aquela matéria, há essa questão a que chamei o vértice da pirâmide e que é constituído por algumas questões com dignidade de punição criminal, mas que há depois um mar de questões que deveriam ser apuradas em sede de inquérito. 0 Sr. Deputado sabe perfeitamente que o que está em causa neste momento é, muito simplesmente, que as conclusões tiradas em 1991 nada têm a ver com a realidade que consta dos milhares e milhares de páginas do inquérito parlamentar, com o que aí foi testemunhado, com o que foi dito e com o que está efectivamente apurado no inquérito parlamentar.
A última questão é a dos tribunais e dos juízes. Quem aqui levantou uma grave suspeição acerca dos juízes foi V. Ex.ª quando admitiu que eles pudessem alterar a sua decisão por força de qualquer pressão. Esse é que é um insulto à magistratura.

Aplausos do PCP e do PS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período destinado a declarações políticas, passamos ao tratamento de questões de interesse político relevante.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção ainda sobre a matéria em debate, exactamente para não cometer a «infracção» que o Sr. Deputado Narana Coissoró cometeu de ter feito, através de um pedido de esclarecimento, uma verdadeira intervenção, excedendo os tempos regimentais.

0 que me proponho fazer é realmente uma intervenção, ainda que sobre a matéria que temos estado a tratar

0 Sr. Presidente: - É uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, não é verdade?

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!

0 Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma intervenção de alguma indignação, porque penso que a luta político-partidária e a pugna parlamentar não justificam que a cada passo se pretiram princípios elementares da democracia e do Estado de direito que somos.
A intervenção do Sr. Deputado João Amaral, apesar de inicialmente ter tido, ao fim e ao cabo, a consciência de que praticava tal violação, teve o cuidado de como postulado apresentar exactamente o contrário, ou seja que não iria interferir na área da questão e da decisão judicial a respeito do caso do Ministério da Saúde. Disse que não iria por esse caminho, mas acabou por ir.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Mas por onde é que fui?...

0 Orador: - É bom recordar a existência de um princípio elementar na democracia, que é o da separação de poderes. Não vejo onde está o drama de haver uma comissão de inquérito que na Assembleia conclui de determinada forma, e uma decisão judicial que conclui de outra forma.
Pergunto: tem de ser a Assembleia a subordinar-se ao sentido decisório do tribunal ou este ao sentido decisório daquela? Onde está então, meus senhores, o princípio da separação de poderes, que todos devemos ter presente nestas ocasiões?
E onde está o princípio da presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença, que foi completamente esfrangalhado na intervenção do Sr. Deputado João Amaral?
Falou aqui o Sr. Deputado João Amaral em reconhecimento de crimes. Onde é que há reconhecimento de crimes quando estamos perante uma situação que foi objecto de um recurso e está a ser analisada?
Sabemos perfeitamente, Sr. Deputado, que, felizmente, o nosso poder judicial, a nossa magistratura não é vulnerável a pressões, mas também sabemos que é princípio elementar da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e de qualquer Deputado o de não tomar aqui qualquer iniciativa que minimamente possa tender a ser tida como uma pressão sobre o Supremo Tribunal de Justiça ou outro tribunal que tenha entre mãos qualquer decisão, tenha ela ou não passado pelo crivo de qualquer inquérito parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Estamos em sede de princípios constitucionais, de princípios que constam da Declaração Universal dos Direitos do Homem e de princípios que estão na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que são aqui preteridos, de uma forma perfeitamente inadmissível, pelo Grupo
Parlamentar do PCP.
E lamentável que, por seu turno, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha de certo modo alinhado nessa posição, indo contra uma lei que ainda recentemente aprovámos na Assembleia e que tende exactamente a dar execução mais clara ao princípio da separação de poderes, ao