21 DE JANEIRO DE 1994 969

frente. Têm de ser as direcções partidárias a assumirem o combate a essa lógica. 0 que tem de ser dito com clareza é que os Deputados, nas comissões de inquérito, só têm um dever e uma fidelidade: o dever de apurar a verdade e a fidelidade ao interesse público dentro das regras da ética e do direito.

Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Orador: - Tem que recair uma clara censura política, dentro e fora da Assembleia, sobre as actuações que não obedeçam a estes princípios. 0 que o PSD tem que fazer é terminar com o clima de incentivo, cobertura e aplauso com que encara actuações como a que realizou neste caso, desta comissão de inquérito, bem como noutros casos. E pergunto: é pedir demais?
Neste caso do Ministério da Saúde fazemos uma proposta, que vamos entregar na Mesa: que o processo seja reaberto, aproveitando todo o trabalho já feito, constituindo nova comissão de inquérito parlamentar, que faça as diligências que, na altura, o PSD inviabilizou e que elabore um relatório sério sobre toda a matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Claro que há o recurso das decisões que foram tomadas acerca destes casos e isso significa que, sobre as situações concretas que o tribunal, em concreto, considerou crimes, e crimes provados neste momento, a comissão de inquérito não pode trabalhar, estando impedida de trabalhar sobre as situações em concreto que foram consideradas crime, mas essas situações são muito pouco no imenso mar que é este caso. Além dessas situações, há dezenas e dezenas de outras situações que, ou não são crimes, mas ilegalidades e irregularidades doutros tipos, ou pura e simplesmente não estão a ser objecto de apreciação judicial. Em relação a todas essas questões, o inquérito parlamentar e os relatórios podem avançar desde já. É este o desafio que aqui fica feito.

Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Rui Almeida, Correia Afonso, Narana Coissoró e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui Almeida.

0 Sr. João Rui Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, está hoje provado que o relatório da comissão de inquérito ao Ministério da Saúde foi, como então dissemos, uma monumental fraude política por parte do PSD. Os factos, dados como provados agora no tribunal, confirmam claramente as razões do PS.
Lembro também que, na altura, foi o PS que tomou a iniciativa de desencadear este inquérito parlamentar. As conclusões então tiradas são de tal maneira graves - e sob a responsabilidade, quer o próprio relatório, quer a própria votação, exclusivamente do PSD - que desprestigiaram e ainda hoje desprestigiam a Assembleia da República e desacreditam profundamente o partido que as sustentou, ou seja, o PSD. Por isso - daí estarmos de acordo com o Sr. Deputado João Amaral - a reposição devida à verdade e ao prestígio desta Assembleia da República exige, no entender do PS, algumas atitudes fundamentais: a primeira

é que o grupo parlamentar maioritário, o PSD, faça uma revisão aprofundada e mude, também de uma forma aprofundada, a sua atitude em relação aos inquéritos parlamentares, de forma a serem prestigiados e a prestigiarem esta Casa.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Ainda em relação à proposta do Sr. Deputado João Amaral, quero dizer que o PS dá o seu acordo a que se abra um novo inquérito parlamentar e só não o propusemos hoje porque a situação ainda não está totalmente esclarecida a nível dos tribunais, o que impede relativamente essa proposta. Mas fica desde já o anúncio público de que o PS tomará a iniciativa de um novo inquérito parlamentar que, à luz dos novos dados apurados e da sua indiscutível seriedade, avalie e aprecie a responsabilidade política da Sr.ª ex-ministra da Saúde, Dr.ª Leonor Beleza, e do Chefe do Governo, Cavaco Silva, bem como da Administração Pública.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Por último, o PS considera que a Sr.ª Deputada Leonor Beleza deve reexaminar, em consciência, a necessidade de uma atitude imediata que traduza as consequências que extrai, no plano das suas responsabilidades políticas e parlamentares, da nova situação criada.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, a sua intervenção é concordante com o meu ponto de vista, pelo que a registo.
0 que interessaria, neste caso, era trabalhar para apurar a verdade, no sentido de responsabilizar quem tem de ser responsabilizado, no quadro do que é o próprio inquérito, e para, em conclusão, prestigiar a Assembleia da República e os inquéritos parlamentares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o problema que levantou é realmente mais profundo - e compreendo que o PCP tenha uma certa inquietação ou incómodo quando o aborda -, porque a questão está em saber quando é que as maiorias coincidem com a verdade.
Em democracia, isto é importante. De facto, o problema é incómodo, em termos de comissões de inquérito, porque as maiorias são evidentes e podem ou não coincidir com a verdade.
A questão das comissões de inquérito é, portanto, a da transparência, porque o facto das maiorias decidirem muitas vezes em desacordo com a verdade é corrente em todas as sociedades. Ela pode ser chocante ou pode provocar escândalo, quando tocam na transparência.
Dou-lhe um exemplo, que é um exemplo de todos os dias: o problema dos tribunais não singulares, colectivos, que todos os dias decidem em termos de maioria e não formam escândalo, porque não se sabe onde é que está a