1194 I SÉRIE - NÚMERO 36

limitações que expressei no início da minha intervenção, não pode ter o nosso apoio.
O que se pede ao Estado é que seja sério, humano e justo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, ouvi, com atenção, a sua exposição e não posso deixar de referir o modo pouco sério e alarmista com que o Sr. Deputado trouxe este problema a esta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esquece o Sr. Deputado que, em 1985 e em 1986, em face da tecnologia de então, não era possível dizer se aqueles lotes eram ou não positivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe ou não que foram feitas análises e que deram um resultado negativo? Sabe ou não que só com as técnicas ulteriores é que se veio a comprovar que eram positivas?
O Sr. Deputado vem aqui dizer que houve irresponsabilidade e negligência, quando, pelo contrário, o Governo e o PSD sempre estiveram atentos e sempre foram os primeiros a procurar a verdade sobre este assunto.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, a pergunta que lhe faço é a seguinte: com a técnica de então, sabe ou não que os lotes davam resultados negativos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, quero agradecer-lhe a oportunidade que me deu de falar novamente neste assunto.
Gostava de lembrar-lhe que tudo aquilo que eu disse está comprovado, pois há documentação escrita. A Associação Portuguesa dos Hemofílicos, desde Janeiro de 1986 que vinha alertando o Ministério da Saúde para este facto, tendo conhecimento de que, na Áustria, determinada firma farmacêutica comercializava estes produtos e o próprio Governo austríaco havia decidido que não lhe entregaria mais nenhum concurso.
Nessa altura, e porque isso lhes foi exigido, foi enviada ao Ministério da Saúde documentação comprovativa, a fim de que a própria embaixada portuguesa na Áustria certificasse essa documentação. Tudo isso foi entregue no Ministério da Saúde.
Em 1986, a própria Associação Portuguesa dos Hemofílicos substituiu-se à responsabilidade do Ministério da Saúde, ao enviar esses lotes para análise.
Em Dezembro de 1986, a Associação tem em seu poder os resultados positivos do lote e, nesse mesmo dia, envia-os ao Ministério da Saúde. Nem assim! Só em Fevereiro do ano seguinte, isto é, em 1987, mais de um ano após o momento em que foi alertado pela Associação Portuguesa dos Hemofílicos e depois mesmo de a própria Associação ter dado a conhecer tais resultados, é que o Ministério da Saúde os remeteu a todos os hospitais, aos serviços farmacêuticos e aos laboratórios.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso são abordagens demagógicas!

O Orador: - Parece-me que o Sr. Deputado Fernando Andrade, pela convivência que temos tido na Comissão de Saúde, tem sido cuidadoso na apreciação destes factos. Mas convido-o a fazer uma leitura rigorosa desta documentação, porque a situação é de tal maneira grave que merece uma atenção especial. Deverá ponderar e proceder à análise de dados que estão confirmados e que não foram inventados e, depois de estudar esta situação, submeta novamente esta matéria à apreciação do Plenário da Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Lopes Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao Governo definir orientações gerais ou, quando for caso disso, tomar medidas concretas que acautelem e favoreçam o pleno exercício da actividade da prestação de cuidados de saúde ou impeçam a criação e desenvolvimento do perigo para a saúde pública. Foi o que responsavelmente se fez.
Vejamos os factos.

Foi em 1985 que os problemas da imunodeficiência adquirida surgiram junto dos hemofílicos e, em Julho desse ano, a Associação Portuguesa de Hemofílicos entrega uma carta à Comissão Nacional de Hemofilia com sugestões de medidas de segurança a adoptar. De referir que, em Portugal, o teste de HTV foi usado a partir de Setembro de 1985 e o de HIV 2 a partir de 1986.
Em Setembro de 1985, num ofício da Secretaria-Geral do Ministério, são feitas exigências qualitativas às firmas fornecedoras na sequência, aliás, de um projecto de recomendação elaborado pelo Comité de Peritos de Transfusão, aprovado em Maio de 1985 pelo Comité de Saúde Pública do Conselho da Europa para ser submetido ao Comité de Ministros, em Setembro.
De acordo com os conhecimentos técnico-científicos da altura, as condições exigidas neste ofício eram correctas e, curiosamente, coincidentes com o solicitado na carta de 28 de Novembro de 1985 da Associação Portuguesa de Hemofílicos ao Ministério da Saúde.
Também logo, em 1985, foi organizado um concurso só para aquisição deste tipo de produtos e convocada, para o efeito, uma comissão técnica constituída por peritos e especialistas de imuno-hemoterapia. A aquisição de produtos de Factor VIII processava-se, desde 1983, integrada num concurso de medicamentos igualmente a pedido da Associação Portuguesa de Hemofílicos.
No primeiro semestre de 1986, verifica-se que os critérios usados para a escolha de concentrados, vistos à luz dos conhecimentos da época e das especificações exigidas pela legislação existente, não só foram cum-