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Sexta-feira, 17 de Junho de 1994

I Série - Número 80

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião José de Almeida
Cesário José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n. º 87/VI e da ratificação n. º 121/VI, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) chamou a atenção para os problemas com que se defronta o sector vinícola da Região Oeste.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) condenou a política de segurança do Governo e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento e a uma defesa da honra do Sr. Deputado João Maçãs (PSD).
O voto n.º 107/VI - De protesto por o Governo da República das Filipinas ter dificultado a entrada e permanência de cidadãos portugueses participantes na APCET, de elogio à hierarquia judicial filipina por ter possibilitado a realização da mesma e de solidariedade para com o povo de Timor Leste (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro) foi aprovado.
Após debate, foi também aprovado o voto n. º 108/VI - De protesto por factos ocorridos na esquadra de Matosinhos que conduziram à morte de um cidadão (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e José Puig (PSD).
Foi rejeitado o voto n.º 109/VI - De solidariedade para com os trabalhadores da Lisnave e Setenave/Solisnor e de protesto pelo processo de despedimento colectivo em curso (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), António Alves (PSD) e Mário Tomé (Indep.)
Ordem do dia.- O projecto de lei n.º 420/VI - Regime da pratica do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes) foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Macário Correia (PSD), Joel Hasse Ferreira, Ferraz de Abreu e António José Seguro (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Luís Peixoto (PCP).
A Câmara aprovou o projecta de deliberação n. º 86/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e, ainda, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 99/VI - Altera o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa) e 102/VI - Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.
Em votação final, global, foram também aprovadas as propostas de lei n.º 91/VI - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 101/VI - Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Entretanto, mereceu aprovação um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.