17 DE JULHO DE 1997 3445

Trata-se de uma matéria em que, apesar do bom senso e equilíbrio exigíveis, não podemos ficar alheados das profundas alterações sócio-económicas que nas últimas duas décadas têm vindo a observar-se no País.
Como Deputados, representantes legítimos da vontade popular, temos o dever de ponderadamente compatibilizar essa evolução e as legítimas aspirações das populações com o sentido de Estado que as modificações da organização administrativa recomendam.
A quem promete é exigível que cumpra.
Está por isso, hoje, a bancada do Partido Socialista confrontada com mais uma promessa que, tudo leva a crer, não quer cumprir.
É o habitual no PS, um partido que tem dois pesos e duas medidas, e dá o dito por não dito. É assim, na recusa do Primeiro-Ministro em debater publicamente, com o líder da oposição, a situação do País.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É assim o PS, ao já não aceitar a duplicação dos meios financeiros autárquicos que antes reclamava. É assim o PS, ao fazer tábua rasa da promessa de não aumentar os impostos.

Aplausos do PSD.

Neste caso da promessa sobre Vizela, também a regra não teve excepção.
E a promessa - recorde-se -, quando foi feita, era muito clara: o Sr. Primeiro-Ministro prometia a elevação a concelho de imediato, logo que fosse eleito, nunca a condicionando a qualquer processo de regionalização.

Aplausos do PSD.

É, uma vez mais, o PS no poder a dizer ou a fazer o contrário do PS na oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades».
Aliás, em matéria de demagogia e oportunismo político quanto a esta questão, o PS e o PP estão bem um para o outro:...

Risos do PS e do CDS-PP.

... o PS prometeu nas vésperas das eleições legislativas, o PP propõe nas vésperas das eleições autárquicas.

Aplausos do PSD.

Eleições, sempre eleições. Convenhamos que, em matéria tão séria e importante como é a organização do Estado, trata-se de um espectáculo pouco edificante e demonstrativo e, ao mesmo tempo, com pouco respeito pelas preocupações com que, sincera e convictamente, lutam as pessoas pelas suas causas.

Vozes do PSD: - Apoiado!

A Oradora: - De facto, quando em Fevereiro passado, após termos proposto a alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios, apresentámos a proposta de lei de criação do concelho de Fátima, o Sr. Presidente da Assembleia da República, apesar de admitir a iniciativa, feriu-a de morte, imputando-lhe no respectivo despacho de admissão os vícios de extemporaneidade, violação de lei de valor reforçado c inconstitucionalidade indirecta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivesse o Sr. Presidente, quanto a esta iniciativa do Partido Popular, o mesmo critério, uma vez que a Lei-Quadro continua por alterar. e teria poupado o Partido Socialista ao enorme embaraço de, dando o dito por não dito, ter de recusar tão explicitamente o cumprimento de mais uma promessa eleitoral.

Aplausos do PSD.

As aspirações de todos os que, por este país fora, pretendem a criação de novos municípios, e, neste caso concreto, dos vizelenses, implica, por parte dos titulares dos órgãos de soberania, nomeadamente dos Deputados desta Assembleia, uma leitura política.
Trata-se, por um lado, de uma dinâmica social e económica a que não podemos ficar alheios e, por outro, de uma incontornável manifestação de reconhecimento da capacidade dos municípios como agentes essenciais do desenvolvimento e promotores do bem-estar dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Partido Socialista, num autismo político irremediável, tão disponível, quando era oposição, para a sintonia com a vontade popular, patenteia agora, no poder, uma surdez inadmissível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

A Oradora: - Para nós, PSD, os municípios são a forma mais genuína e eficaz de ligação com os cidadãos e de resposta a muitas das suas necessidades essenciais.
A sua proximidade com as populações permite, comprovadamente, a promoção das políticas mais adequadas à qualidade de vida, ao bem-estar social, ao desenvolvimento económico e à criação de emprego, entre outras.
Por tudo isto, temos vindo a levar a cabo a reforma do poder local.
Propusemos, numa nova lei de finanças locais, a transferência para os municípios de competências do Governo acompanhadas dos respectivos meios financeiros, na certeza de que estes serão melhor utilizados, com maior benefício para os seus destinatários, os munícipes.
Depois de termos ouvido o Sr. Primeiro-Ministro manifestar ao País a sua incomodidade por ter poderes a mais, foi com grande estupefacção que o ouvimos agora ameaçar o Parlamento de que, se forem dados mais poderes aos municípios, se demitirá.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O PS, ao invés de acolher os sinais que os portugueses emitem, de confiança nos municípios, pretende impor-lhes uma alteração significativa à organização administrativa, para satisfação do apetite das suas clientelas partidárias e dos jogos de poder dos seus barões.
Só assim se explica esta má vontade do PS c do Governo quanto ao reforço do municipalismo.