0540 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000

alguma forma ter dúvidas, por um lado, sobre a capacidade económica e, por outro, sobre a capacidade de adequação à mudança dos senhores advogados. Não se trata de uma imposição mas de uma faculdade, uma faculdade durante dois anos, a partir de 2001, porque a obrigatoriedade apenas se colocará em 2003.
Relativamente às dificuldades, eu diria que os senhores advogados vão poupar, porque aquilo que hoje gastam em papel, vão deixar de gastar já que a disquette é entregue e é devolvida de imediato com a indicação de que foi recebida, sendo, portanto, reutilizável; isto já para não falar da economia, a títulos vários, que a digitalização significa neste domínio. Mas também aqui vai acontecer exactamente aquilo que já hoje se passa em relação às injunções: terão a disquette devolvida e certificada no próprio acto ou terão a resposta por e-mail, certificando que a peça processual entrou por essa via. Estaremos a fazer algo que irá ajudar a viabilização dos escritórios de advogados com dificuldades.
Quanto aos custos de que fala, acredito na eficiência dos escritórios de advogados, tratando daquilo que é a representação das partes com uma eficácia que hoje o sistema manifestamente não tem e que é suportada pelos cidadãos mas, fundamentalmente, pelos contribuintes que pagam os custos do funcionamento do sistema de justiça com a ineficiência que queremos ultrapassar. Isto é, queremos um sistema mais eficaz de notificações entre advogados, o que também permitirá ter ganhos de eficiência e economias para todos, até para as partes, o que é, de alguma forma, um benefício para os advogados, apesar de não ser esta a óptica que nos leva a estas mudanças.
Sr.ª Deputada Odete Santos, infelizmente, a situação no processo civil é muitas vezes bem pior do que no processo penal. Essa média estatística…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É! É o tempo que demoram as sentenças, por exemplo?! Disso não falam!

O Orador: - E é tanto mais estranho quando isso acontece nos processos que têm base em contrato previamente existente. Quanto aos efeitos jurídicos da notificação por via postal simples, não me cabe explicar à Sr.ª Deputada e ilustre advogada a inexistência de um efeito cominatório pleno. Esse efeito cominatório pleno não existe,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Pios não! Mas, depois, anulam-se processos!

O Orador: - … o efeito que teme, como bem sabe, não é possível verificar-se. Mas, ainda aí, eu cometeria a heresia de preferir menos de 1% de partes mal citadas do que 40% de cidadãos sem justiça em tempo útil.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não disse se os 40% se referem só ao penal ou também ao cível!

O Orador: - É a média!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah!… É a média!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 25/VIII (PSD)].
Informo a Câmara que deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 25/VIII (PSD)], apresentadas pelo PSD e pelo PCP, que baixarão à 1.ª Comissão para debate e votação.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 25, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 243/VIII, agendamento potestativo do PSD.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Luís
Emanuel Silva Martins
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Vítor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Monteiro Chaves
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Paulo Sacadura Cabral Portas
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.