2854 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

quanto o Sr. Deputado Manuel Moreira o fez, certamente - suponho -, em nome de todos, uma vez que referiu os do PSD e todos os demais, os quais, obviamente, merecerão o nosso assentimento, na medida em que, e tanto quanto nos foi possível aferir, procuraram, todos eles, obedecer à pretendida vontade colectiva e tiveram nesta vontade a sua motivação, mesmo o projecto de lei relativo à alteração da denominação da freguesia de Cavês, citado pelo Sr. Deputado Honório Novo, a quem digo apenas, se me permite, que lhe farei chegar às mãos um estudo bastante pormenorizado quanto à denominação correcta, que é, efectivamente, Cavês e não Cavez, como, impropriamente, se tentou fazer prevalecer até há bem pouco tempo mas que hoje, em boa hora, se altera, em tempo de emendar a mão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes saúda todos os projectos de lei que estão hoje a ser discutidos e votados, de criação de novas freguesias, de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Saudamos, igualmente, todas as populações e autarcas que desejaram e se uniram na reivindicação de novas classificações para as suas terras, as quais são tanto mais compreensíveis quanto as categorias das terras se reflectem, muitas vezes, na maior ou menor existência e no maior ou menor investimento em equipamentos fundamentais que têm implicações no bem-estar das populações e na sua qualidade de vida. Refiro-me, por exemplo, às unidades de saúde, sabendo-se que, em muitas terras e para muitas populações, os centros de saúde ficam longe e fecham cedo e os hospitais, esses, são ainda mais longínquos.
Muitas terras há onde as escolas, muitas vezes, nem têm o ensino básico na sua plenitude e, muito menos, o ensino secundário, já para não falar, claro, no ensino superior.
Muitas terras reivindicam também, há anos, delegações de repartições de finanças, na medida em que, muitas vezes, para tratar de certos documentos, as suas populações têm de andar quilómetros, e muitas outras reivindicam esquadras de polícia e da GNR, porque existem sempre em número insuficiente.
Tudo isto só para dar alguns exemplos de um conjunto de equipamentos e de estruturas que escasseiam, que são necessários em muitas terras, para muitas populações, e que, muitas vezes, são atribuídos e distribuídos em função da categoria ou da classificação de uma terra. Estes equipamentos são, naturalmente, fundamentais para reter muitos jovens nas suas terras, e não para os afastar, permitindo a essas mesmas terras o seu rejuvenescimento e proporcionando-lhes também, por essa ordem de ideias, um maior desenvolvimento.
As populações estão ligadas às terras, as terras às populações. Por isso, saúdo aqui, mais uma vez, todos aqueles que, nas suas terras, lugares, aldeias, vilas, cidades, freguesias e municípios, contribuem para a promoção do seu desenvolvimento, confrontando-se, muitas vezes, com dificuldades e obstáculos de reconhecimento do Terreiro do Paço, sentindo o poder muito longe de si, mas que não desistem e persistem, pelo amor à sua terra.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a discussão e votação de um pacote autárquico sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades, que ocupa o nosso período da ordem do dia de hoje, é um momento de enorme significado.
A valorização destes agregados populacionais significa a importância que atribuímos a um poder local democrático cada vez mais forte e cada vez mais consolidado.
Não será ousado afirmar que o Partido Socialista tem sido, no sistema constitucional português, o partido que mais tem apoiado, promovido e defendido o reforço do poder das autarquias locais, em obediência a princípios que nos são particularmente caros: a autodeterminação das populações na resolução dos seus anseios e problemas de natureza local; a decisão sobre esses problemas tomada ao nível mais próximo do cidadão para quem a actividade administrativa se dirige.
O tema em discussão é, por hoje, consensual. Nascem novas freguesias, vilas e cidades, em resultado de uma das mais nobres vertentes da actividade parlamentar dos Deputados: a de escutar os anseios das populações que representam, promovendo a sua voz junto do poder político, intervindo decisivamente para que esses anseios se concretizem.
Constituindo a administração local autárquica um dos principais alicerces da organização democrática do Estado, não deixa também de ser um instrumento indispensável para o desenvolvimento integrado e harmonioso da sociedade portuguesa.
Mas a nossa acção política em favor do poder local, nomeadamente no que às freguesias diz respeito, terá de traduzir-se, essencialmente, pelo reforço e pela transferência de novas atribuições e competências, pelo exercício digno dessas atribuições, pelo funcionamento dos órgãos autárquicos, pelo estatuto dos eleitos locais e, bem assim, pelo regime financeiro das freguesias.
Na verdade, as freguesias são autarquias locais particularmente vocacionadas para a satisfação expedita das aspirações das comunidades locais, impondo-se, por isso mesmo, reforçar a sua capacidade de intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que termine, enviando calorosas saudações aos eleitos locais e às populações das novas freguesias, vilas e cidades e desejando que a valorização hoje votada na Assembleia da República o seja para bem das populações e para a resolução dos problemas locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo, naturalmente, por aceder ao pedido do meu colega Nuno Melo, referindo que a Gafanha da Nazaré é, de facto, no distrito de Aveiro, mas no concelho de Ílhavo e não no concelho de Aveiro, como tinha sido dito.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso são divergências internas!