0607 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

Por isso, passado um ano e meio, nunca existiram as assinaturas suficientes para suscitar este debate. Porquê? Porque a maioria da sociedade portuguesa entendeu que o caminho que estava a ser seguido - provam este facto as sondagens de opinião e a demonstração do debate na comunidade científica, nas comunidades terapêuticas - era responsável, e humanamente responsável.
Aliás, a este respeito, quero saudar a declaração que o Deputado Telmo Correia fez, quando nos disse que reconhecia haver uma solução de humanização noutra medida que foi discutida sequencialmente, que é a das «casas de chuto». Isto é verdade e é importante que este reconhecimento seja feito, porque foi com base no entendimento do toxicodependente como um doente que se construiu o consenso maioritário que iniciou este processo legislativo. E esse entendimento deve continuar a desenvolver-se neste processo legislativo, nomeadamente na observação dos dados da experiência concreta de todos aqueles e aquelas que, no terreno da prevenção, do combate à toxicodependência, do tratamento dos toxicodependentes, estão envolvidos na intervenção terapêutica ou preventiva. Naturalmente, é com esses dados que devemos ir reapreciando as bases legislativas e corrigindo aquilo que for necessário.
O BE, que se associou a esta vontade maioritária, tem entendido, e continua a entender, que a lei de descriminalização é correcta, que a iniciativa do decreto-lei que a regulamenta é correcta e que ele deve ser mantido nos seus traços gerais. É nesse sentido que discutiremos, na Comissão, propostas de alteração concretas, estas ou outras que venham a ser apresentadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Dispõe de tempo que lhe foi cedido pelo PS.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que estava a ficar admirado pelo facto de, depois de o referendo ter «engolido» dois líderes partidários, dois candidatos a Presidente da República, personalidades várias da nossa vida política, só ser o Governo a falar do referendo, uma vez que parece que o CDS-PP também já abandonou essas referências. Mas, felizmente, isso não aconteceu, porque o PSD veio, aqui, dizer-nos que a única proposta que continua a ter nesta área da droga e da toxicodependência é a realização de um referendo.
Fico satisfeito pelo facto de o PSD ser congruente pelo menos nisto, já que não o é em outras coisas, nomeadamente no que respeita às salas de injecção assistida. Lembro-me do Sr. Deputado Nuno Freitas a intervir sobre esse tema e a manifestar abertura para isso, mas pareceu-me, aqui, que essa abertura desapareceu.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Não leu a minha intervenção!

O Orador: - Então, de quem é o desconforto? É do Governo que continua a fazer exactamente aquilo que disse que ia fazer - e se o Sr. Deputado ler o Diário da Assembleia da República assim verificará -, ou é do PSD, que não sabe bem o que fazer sobre nada, incluindo sobre isto?
Quanto aos resultados, queria também dizer ao Sr. Deputado que eles serão analisados a seu tempo. O IPDT tem, efectivamente, dados, e isso não sucede de três em três meses mas, sim, todos os dias, Sr. Deputado Nuno Freitas. Sabemos exactamente aquilo que se passa.
Sr.ª Deputada Natália Filipe, queria só dizer-lhe que o facto de haver 30 ou 35 dias para se tomar uma decisão, ou para fazer-se a audiência, não significa que já antes disso não haja acompanhamento e até resposta terapêutica em relação aos toxicodependentes, mas estamos prontos a analisar as soluções que estão previstas na lei.
Em relação a esta legislação, quero solicitar aos Srs. Deputados que o trabalho seja célere. Não convém desestabilizar o funcionamento das comissões de dissuasão da toxicodependência, porque este é um instrumento legislativo importante, que deve estar consolidado o mais rapidamente possível. Portanto, solicito que possibilitem que o trabalho seja feito com alguma celeridade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça o favor de me dizer qual foi o incidente que provocou essa ofensa da honra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado acusou o CDS-PP de ter mudado de opinião.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, quero só dizer-lhe que, de facto, nós mudamos de opinião em muitas matérias e estamos dispostos a fazê-lo sempre que assim o entendermos, só que neste caso isso não é verdade e é por isso que, nalguma medida, usamos esta figura regimental de defesa da honra da bancada.
O que disse não é verdade, porque nós mantemos exactamente a mesma opinião: consideramos que a política do Governo nesta matéria é errada e que o referendo seria útil, necessário e desejável,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … só que, simplesmente - e o Sr. Deputado Francisco Louçã também compreenderá -, não somos um partido autocrático que diga a uns supostos eleitores, que se calhar nem sequer temos de saber quem são, «agora vão assinar todos, para que haja um referendo».

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é um privilégio da esquerda snob!

O Orador: - Nós não funcionamos assim! Nós dissemos que considerávamos desejável que houvesse referendo e continuamos a considerar desejável. Continuamos a considerar a política do Governo errada, não mudámos de opinião. Só que tendo a lei que temos não deixamos de procurar melhorá-la, e há, obviamente, pontos em que estamos de acordo e pontos em que estamos em desacordo, mas não é verdade que tenhamos «engolido» dirigentes, presidentes, e não sei que mais, e mudado de opinião.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!