0608 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, lamento muito que a bancada do CDS-PP se sinta desonrada por eu ter constatado um facto político, pelo menos no que diz respeito ao PSD, e folgo em saber que o CDS-PP, também nesta matéria, erradamente, continua vinculado à questão de referendo.
Apesar de tudo, gostaria de continuar informado sobre o que se passa relativamente ao referendo, já que deixámos de ouvir falar sobre esse tema há uns meses atrás. De facto, há uns tempos, houve um grande investimento da parte do CDS-PP e do PSD nesta área do referendo, a qual, depois, começou a ser objecto de um certo desinvestimento.
Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Freitas dizia que estávamos a desinvestir na política da droga, o que, obviamente não é verdade, mas aqui há um desinvestimento na questão do referendo. Eu até gostava de saber o que é que fizeram às assinaturas que já existiam.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada!

O Orador: - Será que as meteram na gaveta? Gostava de saber o que é que sucede em relação a isso.
Sr. Deputado, não houve, da minha parte, qualquer intenção de ofender o CDS-PP.
Folgo em saber que são congruentes com esta iniciativa, mas desejo dizer-vos que me parece extremamente ridículo que, passados quase dois anos de se ter dito que iria haver uma iniciativa popular patrocinada pelos dois maiores partidos da oposição de direita, essa iniciativa ainda não tenha qualquer consequência e que as assinaturas ainda não existam.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei brevíssimo, uma vez que só tenho 55 segundos, mas não posso deixar comentar alguns aspectos.
O Dr. Francisco Louçã, e pelos vistos também o Dr. Vitalino Canas, têm um certo gozo em não ter havido referendo. Quanto ao Dr. Francisco Louçã, essa posição compreende-se, porque, provavelmente, a única oportunidade que tem para ganhar um referendo, em Portugal, é não haver referendo; já relativamente ao Dr. Vitalino Canas essa posição não se percebe bem, porque ela só seria satisfatória se hoje me trouxesse dados dizendo que o fenómeno da droga havia diminuído, em Portugal.
Como sabe, infelizmente, esse fenómeno não está a diminuir, em Portugal; como sabe, na União Europeia, segundo diz o próprio Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, somos o único país com consumos crescentes em relação a diversos tipos de drogas, designadamente às mais perigosas.

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Orador: - Já agora, alerto para o aumento do consumo de drogas sintéticas, em Portugal, que já tem sido falado por vários especialistas este ano.
Portanto, não posso deixá-lo com essa satisfação por não haver referendo. Se tivesse havido um referendo, talvez houvesse maior consciencialização nacional, maior clareza de princípios e não existisse uma lei sinuosa, torta,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … que, provavelmente, vai trazer consequências negativas para o consumo de drogas, em Portugal!
Já agora, deixe-me dizer-lhe que o desinvestimento do Governo nesta área, que este Orçamento do Estado comprova, acaba com a meta de duplicação das verbas em relação à luta contra a toxicodependência no espaço de uma legislatura, que os vocês próprios haviam proposto.
Mais, Sr. Secretário de Estado: o senhor fala em congruência mas nós é que fizemos aprovar, para o Orçamento do Estado de 2001, verbas para a prevenção primária escolar, que os senhores este ano vêm trazer como bandeira política, e isso nada demonstra de congruente,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … demonstra, sim, que o PSD tem tido uma linha de rumo à qual o senhor entretanto vai chegando, e ainda bem que assim é!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É difícil perceber a estratégia da direita neste debate. O CDS-PP sugeriu um debate sobre o decreto-lei, insistindo em enquadrar-se no contexto do mesmo; o PSD, nada tendo a ganhar nem a perder, veio invocar que teve sempre razão.
Sr. Deputado Nuno Freitas, repare bem que o senhor veio, aqui, defender a ideia abstracta de um referendo, que era o único denominador comum da sua bancada, porque a sua própria proposta de perguntas para o referendo era rejeitada pela sua bancada, …

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Mas existiu!

O Orador: - … e no dia em que ela, porventura, fosse votada, o senhor votaria a favor e toda a sua bancada contra!
Portanto, é em nome da contradição que procura criar, aqui, um debate paradoxal sobre nada, porque a única verdade política é que os senhores não quiseram esse referendo, não quiseram bater-se por ele, ou, se se bateram por ele, têm de tirar a conclusão política de que foram derrotados. Seria mais honesto terem dito: «quisemos o referendo, mas ninguém nos ligou e, por isso, não há referendo», porque essa é a verdade política dos factos.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Vão ter uma surpresa!

O Orador: - Mas de uma coisa o senhor não se exime, é do debate sobre a política concreta para combater a toxicodependência, nomeadamente sobre a distribuição medicamente assistida de heroína, pois ela é necessária. E muitas outras medidas são necessárias, além deste grande