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2390 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

4) criem, pelo menos, quinze postos de trabalho e os mantenham durante um período mínimo de cinco anos; ou
5) contribuam para a melhoria das condições ambientais.

d) O benefício da tributação a taxas reduzidas do IRC é aplicável, no caso das sociedades gestoras de participações sociais, apenas aos rendimentos não obtidos em território português, exceptuadas as zonas francas, ou em outros Estados membros da União Europeia;
e) São aplicáveis às entidades referidas nas alíneas anteriores, bem como aos seus sócios ou accionistas, para as situações não especificadas, os demais benefícios previstos no artigo 33.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
f) As entidades licenciadas em 2001 e 2002 para o exercício de actividades industriais e de transportes marítimos continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 33.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 83-C, do PCP, de aditamento de um novo, indicado como n.º 5, ao artigo 37.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

5 - São revogados os artigos 59.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Passemos agora ao artigo 38.º da proposta de lei.
Vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria só de confirmar se já foi votado o novo artigo proposto pelo PSD e pelo CDS-PP na proposta 27-P, que estava no guião logo a seguir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já foi!

O Sr. Presidente: - Confirma-se que já foi votado.
Srs. Deputados, falta ainda votar o corpo do n.º 1 e todo o n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei. Votámos as alíneas a), b), c) e d), mas não votámos o restante.
Se estiverem de acordo, podemos votá-los em conjunto.
Vamos então votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos agora para o artigo 43.º da proposta de lei.
Vamos votar o artigo 26.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, constante do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora o artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 86.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Passemos à votação do n.º 5 do artigo 111.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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