2541 | I Série - Número 060 | 28 de Novembro de 2002

No que diz respeito à Rede Nacional de Casas de Apoio, o Sr. Ministro Morais Sarmento já disse publicamente, várias vezes, que pretende incentivar esta rede. Disse-o em Coimbra, na comemoração do 25 de Novembro, precisamente na assinatura do tal protocolo a que me referi, ao referir que essa rede era para alargar, de forma sustentada e realista, mas para alargar sempre que existam condições para o fazer. Portanto, julgo que a resposta está dada por quem lha pode dar com mais propriedade do que eu.
Quanto à questão da grávida de 13 anos a que chamei Maria e daquilo que poderá fazer-se nos casos destas crianças, julgo que eventualmente teremos de repensar algumas das normas que neste momento regulamentam o funcionamento destas casas. Actualmente, estas casas prevêem um acolhimento temporário por um período máximo de 6 meses, período esse que é renovável, excepcionalmente, uma vez que existem situações como esta em que não é possível, ao fim de 6 meses (aliás, do meu ponto de vista, nem ao fim de 1 ou de 2 anos) , colocar essa criança, porque é duma criança que se trata, na rua, com um filho pequeno.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por conseguinte, eventualmente teremos de pensar se não haverá que fazer também uma melhor especialização nessas casas, atendendo ao facto de que estão misturadas pessoas com experiências de vida completamente diferentes. Lembro que estão numa mesma casa crianças (já lá esteve uma criança de 11 anos, com o mesmo problema que esta menina, neste momento, apresenta aos 13) , mas também estão mulheres de 40 e de 50 anos, com 20 anos de traumas de violência doméstica, completamente desiludidas da vida e que não são, se calhar, do ponto de vista do apoio psicológico, a melhor companhia para essas crianças.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Eventualmente, teremos de repensar a questão da distribuição destas mulheres que precisam desse acolhimento e das crianças, neste caso, de forma a criar para as mais novas um ambiente mais optimista, mais favorável e com mais esperança de conseguirem resolver os seus problemas pessoais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me aproveitar o forte clima de consenso e apoio verificado na Câmara relativamente à chamada de atenção da Sr.ª Deputada Teresa Morais para os problemas da violência sobre as mulheres, para anunciar que, seguindo a proposta unânime do júri em relação ao Prémio dos Direitos Humanos 2002, proposta essa que foi apoiada, também unanimemente, em Conferência de Líderes, emiti hoje um despacho no sentido de ser concedido o Prémio dos Direitos Humanos de 2002 à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, pelo trabalho altamente meritório desenvolvido no âmbito do apoio e da protecção às vítimas de crimes, seus familiares e amigos.

Aplausos gerais.

Na mesma conformidade, determinei atribuir a medalha de ouro comemorativa do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem à Dr.ª Dulce Rocha, pela sua actividade de defesa dos direitos das crianças e de mobilização cívica da opinião pública para a tomada de consciência desses direitos.

Aplausos gerais.

Relembro que o júri para a atribuição deste prémio é presidido pela Sr.ª Deputada Maria Assunção Esteves e formado pelas Sr.as Deputadas Leonor Beleza e Isabel Castro e pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, Narana Coissoró, António Filipe e Francisco Louçã. Os prémios serão entregues numa sessão especial que será organizada conforme o formato dos anos anteriores, em princípio, no dia 10 de Dezembro.
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de assinalar a presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, de uma significativa delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique, que se encontra a fazer uma visita de trabalho ao nosso Parlamento, durante a qual tem agendadas diversas reuniões de trabalho com Comissões da Assembleia da República.
Dou-lhes as boas vindas e desejo-lhes um trabalho muito profícuo, que alicerce o estreitamento das relações entre Portugal e Moçambique.

Aplausos gerais, de pé.

Os Srs. Deputados anteciparam-se a um anúncio que também gostava de fazer e que também é significativo. Trata-se de anunciar a presença na mesma tribuna do Sr. Deputado Wilmar Rocha, da Câmara dos Deputados do Brasil, que assim dá um sinal da nossa grande projecção lusófona em todo o mundo.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, aproveitou a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2003 e a realização de uma reunião de um Conselho de Ministros da União Europeia para lançar ataques inéditos contra a Radiodifusão Portuguesa. São, na verdade, ataques inéditos.
Nas inúmeras discussões travadas nesta Assembleia e fora dela sobre os múltiplos problemas que afectam a comunicação social em Portugal, desde há muitos anos que a RDP não era objecto de polémica. E mesmo nos seis anos em que o PSD esteve na oposição, em que desferiu violentos ataques contra os governos do Partido Socialista, umas vezes com toda a razão, outras sem ela, nunca se lembrou de levantar a voz sobre qualquer problema da RDP. Daí o ineditismo dos recentes ataques do Ministro da Presidência: o PSD nunca atacou a RDP quando era oposição, ataca-a agora que está no Governo.
Na verdade, a RDP tem conhecido, nos últimos anos, uma situação de razoável estabilidade: possui um canal generalista - a Antena 1; um canal essencialmente dedicado à música clássica e a programas de índole cultural, que em muito dignifica o serviço público - a Antena 2; um canal dedicado ao público mais jovem - a Antena 3; e dois canais internacionais - a RDP Internacional e a