3615 | I Série - Número 086 | 13 de Fevereiro de 2003

que traz aqui um conjunto de preocupações às quais os próprios senhores não conseguem dar resposta, muito pelo contrário, pois inviabilizaram muitas das respostas necessárias àquele distrito com o PIDDAC que fizeram questão de aprovar.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues, dispondo, para o efeito, o tempo máximo de 5 minutos.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Antunes conhece bastante bem o distrito de Setúbal, até pelas funções que desempenhou, mas eu gostaria de fazer uma pequena nota.
Em relação ao cabo Espichel é muito interessante trazer agora essa questão e colocá-la dessa maneira, porque, como sabe, durante seis anos e meio muito pouca coisa foi feita ou quase nada. Mais: a recuperação da igreja ainda não está concluída - é apenas uma pequena nota.
Portanto, a recuperação, que deveria ter sido feita durante seis anos e meio, não foi feita. Porém, agora, passados oito ou nove meses deste Governo, o Sr. Deputado Alberto Antunes vem relembrar este assunto, e fez muito bem em relembrá-lo, mas esqueceu-se de que um governo do Partido Socialista e um governador civil, que também era do Partido Socialista, não conseguiram, de facto, recuperar um património que, também em minha opinião, é da maior relevância para o distrito e para a região.
Muito obrigado, Sr. Dr. Alberto Antunes, por ter trazido aqui esse problema.
Quanto à questão do desemprego - e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa -, é óbvio que também nos preocupa, quer ele se verifique nesse distrito como também no país. Agora, não é verdade a taxa de desemprego referida pelo Sr. Deputado. Como sabem, dei, por estar preocupado, uma conferência de imprensa sobre a matéria do desemprego, e a taxa de desemprego registada em Setúbal é superior à do País, à média nacional, é verdade, mas é de 8,8%. De facto, Sr. Deputado, temos dados diferentes acerca do desemprego registado no distrito de Setúbal.
No que diz respeito ao facto de o presidente da Câmara de Castelo de Paiva - concelho onde aconteceu e está a acontecer esses problemas - estar ao lado dos trabalhadores, é verdade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você e o Governo é que não estão ao lado dos trabalhadores!

O Orador: - É um presidente de câmara do PSD e é um presidente que se empenha e está ao lado dos trabalhadores que foram despedidos, razão pela qual lhe dou o meu louvor.
Em relação às responsabilidades e aos investimentos do PIDDAC para 2003, parece-me muito interessante a desfaçatez de alguns e o esquecimento de outros. Como é que foi possível comprometer de facto, apenas no papel, tantos milhões de euros para nada se fazer?! E somos nós agora que temos de concretizar todos esses compromissos, que, como sabem, estavam no papel, não podendo, como é evidente… Eu também gostaria de ter um hospital à minha porta, eu também gostaria que houvesse um centro de saúde à porta do meu vizinho… Mas, como há pouco eu disse, temos de racionalizar os investimentos, temos de priorizar, temos de encontrar aquilo que é essencial e deixarmo-nos de "flores". Não podemos continuar a gastar, também naquele distrito, em propaganda, como, por exemplo, em entradas de feiras, em boletins municipais, que, muitas vezes, são acções de pura propaganda, milhares de euros. Para este tipo de gastos não vão, com certeza, contar com o nosso apoio. No entanto, se for para o esgoto, o abastecimento de água, recuperar o património, ter-nos-ão ao vosso lado; agora, para acções de propaganda e "flores" não, não vamos por esse caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para tratamento de assunto de interesse político relevante.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do distrito de Aveiro tem um lugar muito importante na estratégia de promoção, em Portugal, de uma nova centralidade polinucleada de dimensão europeia, o que impõe ao Governo a obrigação de tomar prontamente as decisões necessárias à sua adequada infra-estruturação e qualificação humana. A população do distrito não compreende e não aceita as indecisões a que estão sendo submetidas obras fundamentais para prosseguir a requalificação económica e social de todo o distrito. Mencionarei três situações a desbloquear imediatamente.
Espinho, é hoje um pólo turístico entre Aveiro e Porto de referência internacional. O seu desenvolvimento encontra-se dependente do rebaixamento da linha férrea. Este projecto está previsto no programa de requalificação da Linha do Norte, que a REFER vem realizando, tendo sido objecto de um protocolo assinado, em Maio de 1999, pela REFER e pela Câmara Municipal de Espinho, devidamente homologado pela tutela governamental.
No cumprimento deste protocolo, a REFER abriu concurso público internacional para a execução do rebaixamento em Junho de 2001, determinou a sua adjudicação em Maio de 2002, obteve despacho de viabilização ambiental do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em Setembro de 2002. Por seu lado, a Câmara Municipal de Espinho cumpriu, e reitera continuar a cumprir, as obrigações estabelecidas no citado protocolo.
Face a esta tramitação do processo, não é aceitável que a REFER venha agora adiar a execução do projecto, recorrendo ao consagrado método de constituição de grupos de trabalho para que tudo seja de novo retomado junto de várias fontes ministeriais: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação; Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; Ministério da Economia, entre outros. No fundo, todo o Governo. Quererá isto dizer que a REFER, pura e simplesmente, se prepara para não cumprir unilateralmente o protocolo que assinou com a Câmara Municipal de Espinho? Como esse protocolo foi homologado pelo Governo, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação é o destinatário último desta questão.
Por isso, apelo à sua intervenção imediata no sentido de impedir uma injustiça tão clamorosa, para mais, um grosso erro político, que significaria, não só em Espinho como em todo o País, que a ordem é "parar", mesmo naqueles casos em que o comum dos portugueses entende