3617 | I Série - Número 086 | 13 de Fevereiro de 2003

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à matéria de facto, parece-me que o Sr. Deputado votou na Câmara Municipal de Espinho, onde também é vereador, uma moção, uma resolução, uma deliberação no sentido de considerar absolutamente inaceitável o protelamento desta obra, que toda gente, em Espinho, quer - e recordo as palavras que o Sr. Deputado proferiu no dia 6 de Dezembro, dizendo que isto é uma obra de Espinho, de todos os espinhenses, sem excepção. E é em nome de todos eles, inclusivamente do Sr. Deputado que me permito trazer a esta Câmara a obrigação da REFER de cumprir o protocolo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Passamos agora à questão de saber se o projecto estava bem ou mal preparado.
Há-de o Sr. Deputado recordar-se de que, quando mais de 40 localidades no País pediam rebaixamentos pelas mais diversas razões, entendi que o caso de Espinho era diverso, quanto à justiça, à necessidade e à comparticipação que os espinhenses estavam dispostos a fazer na obra, através de grande parte do seu financiamento, o que não sucedia no resto do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, como pode calcular, não foi fácil tomar aquela decisão; e quem fez o projecto não fui eu, pois sou engenheiro civil, não sou engenheiro ferroviário, quem se encarregou disso foi a REFER, que o fez nos prazos que lhe pareceram úteis, porque tem muitas outras obras na Linha do Norte, como sabe.
Portanto, quanto a saber se o projecto estava bem ou mal preparado, devo dizer que ele estava bem preparado. Não foi finalizado por mim nem pelos meus sucessores, é verdade, porque a adjudicação só ocorreu efectivamente já em 2002. Mas, Sr. Deputado, o senhor é da escola daqueles que entendem - e deve haver, com certeza, muitos nas suas fileiras - que uma obra se faz em dias, em semanas e que tudo o resto é projecto de papel. O Sr. Deputado já foi ao Algarve num projecto de papel. Já inaugurou uma SCUT, quase inteira, em projecto de papel. Tem, neste momento, em execução mais obras, as tais de projecto de papel, em auto-estradas do que todas aquelas que foram feitas em 10 anos, de 1985 a 1995. São todas projectos de papel!

Aplausos do PS.

Orgulho-me desse projecto de papel, Sr. Deputado. Já agora, gostaria de lhe dizer: ao menos, estejam à altura do legado que herdaram, não atrasem, não hesitem, não estejam entre Cila e Caribdis, entre um presidente de câmara e outro! Têm as obras paradas entre Angeja e Estarreja, hesitam há nove meses…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Hesitam em Aveiro, hesitam em Viseu! Sr. Deputado, junte-se a mim que eu junto-me a si para que não haja qualquer hesitação em Espinho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos, quero chamar à ordem as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que utilizam o telemóvel na Sala das Sessões. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que a utilização do telemóvel está vedada, porque prejudica o funcionamento do sistema audio, para além de haver um sinal à porta da Sala a indicar que, dentro da Sala, os telemóveis devem estar desligados. Contei 11 Srs. Deputados que estavam a falar ao telemóvel nos últimos 60 minutos. À medida que o tempo vai passando, aumenta o número dos "telemóvel-falantes"!
Assim, Srs. Deputados, peço-vos o favor de não insistirem, porque isso prejudica objectivamente o funcionamento do Parlamento.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção da concorrência saudável é uma das principais linhas orientadoras do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia. Uma concorrência sã é a melhor garantia do aumento de eficiência das empresas e da defesa dos agentes económicos mais frágeis: as pequenas e médias empresas e os consumidores. É através de uma concorrência saudável que se assegura aos consumidores a escolha variada de produtos, o melhor preço e a melhor qualidade. Assim se determina o nível do bem-estar social. A concorrência efectiva traduz-se na luta permanente pela satisfação do consumidor.
Um ambiente competitivo e concorrencial é também o motor da incessante busca de novos produtos, de novos processos de produção, numa palavra, da inovação. Ela obriga as empresas instaladas a manter elevados ritmos de inovação e eficiência e permite ainda a livre entrada e saída do mercado: uma empresa eficiente e competitiva tem vantagens no acesso ao consumidor; uma empresa ineficiente é afastada do mercado.
É por estas razões que, em todo o mundo, os mercados mais concorrenciais são os que registam maiores índices de produtividade. Habituar as empresas a ter de lutar pela permanente satisfação das exigências dos consumidores nos difíceis domínios do preço, da qualidade e da variedade, tem como consequência óbvia a sua preparação para enfrentar as exigências dos difíceis mercados externos.
Infelizmente, situações existem em que a própria dinâmica da economia de mercado conduz a situações de insuficiente concorrência. Pela escassez de recursos, por características tecnológicas específicas propiciadoras de situações habitualmente descritas como de monopólio natural, ou, ainda, devido a práticas anticoncorrenciais por parte de operadores fortes e instalados, muitas vezes se vêem afastados do mercado concorrentes mais pequenos,