3999 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

Esperamos que seja este, no futuro, o comportamento do Governo e da maioria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todo o crime é um mal, e nenhum crime deve ficar impune.
Mas é hoje claro que a política criminal não pode confundir os distintos tipos de criminalidade e que deve adoptar estratégias de prevenção, meios de investigação, instrumentos de sancionamento diferenciados em função da tipologia criminal.
Esta diferenciação teve, na anterior Legislatura, expressão estruturante com a aprovação da Lei de Organização da Investigação Criminal, que especializou a Polícia Judiciária na investigação da criminalidade mais grave, complexa e organizada, que requer um corpo superior de polícia científica, e que valorizou as competências da PSP e da GNR na investigação da pequena criminalidade, que requer uma polícia de proximidade.
A partir desta distinção estruturante foi executado um intenso programa legislativo - que recolheu, aliás, quase sempre a unanimidade da Câmara - que dotou a Polícia Judiciária e as autoridades judiciais de um importante arsenal de meios legais de combate ao crime e que tem produzido bons resultados.
Há que dar continuidade a este trabalho. A definição e a condução da política criminal compete ao poder político soberano não através de inadmissíveis intromissões nos processos,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … domínio da exclusiva e intocável competência das autoridades judiciárias,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … mas através do instrumento legal, das opções políticas que se expressam na afectação, organização e gestão dos meios e também, desejamos nós, na definição, com carácter geral e abstracto, por resolução da Assembleia da República, de orientações de política criminal que definam critérios e prioridades na execução desta política.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só no domínio legislativo, que é da exclusiva competência desta Assembleia, impõem-se dois trabalhos de fundo.
Em primeiro lugar, uma avaliação serena e global do processo penal, que permita identificar as causas e encontrar respostas adequadas para questões centrais, como a ainda excessiva morosidade, o baixo índice de recurso a penas alternativas à prisão, o elevado número de presos preventivos, uma mais activa participação das vítimas no próprio processo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PS já agendou para o próximo dia 20 um projecto de resolução que propõe uma metodologia de trabalho a realizar no âmbito parlamentar com este objectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, há que romper o tabu e aprofundar a reflexão sobre o tratamento penal da criminalidade associada à toxicodependência. Já não me refiro ao consumo - questão encerrada -, nem especificamente ao tráfico, falo, sim, desta realidade conhecida, que não podemos colectivamente fingir ignorar, de uma parte muito significativa da criminalidade, designadamente dos crimes contra o património, ser praticada por toxicodependentes para o financiamento do seu próprio consumo.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - O que está aqui em causa não é, não pode ser, a descriminalização destes crimes por serem praticados por toxicodependentes, mas temos de adoptar um tratamento penal próprio, adequado à específica natureza desta criminalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tendo reconhecido que a toxicodependência é uma doença, teremos de nos interrogar se a prevenção geral e especial desta criminalidade não é, porventura, melhor assegurada pelo sistema de saúde do que pelo sistema de justiça.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que é mais eficaz para a protecção da sociedade e para a reinserção social do toxicodependente? O tratamento ou o julgamento? O CAT ou a prisão?
Este é um debate que urge e que temos de ter a coragem de enfrentar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização da sociedade portuguesa, o desenvolvimento económico, a integração europeia alteraram também a tipologia da nossa criminalidade. O crime em Portugal já não é só a pequena criminalidade urbana, o homicídio passional ou as questões de vizinhos do mundo rural. O crime económico e financeiro, a criminalidade violenta, organizada e transnacional, têm uma importância crescente na nossa sociedade, impondo a adequação dos instrumentos de combate ao crime a esta nova realidade. Não se combatem as redes criminosas com os instrumentos concebidos para a repressão dos "pilha-galinhas" ou dos "ratos de automóveis".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quase 30 anos decorridos sobre o 25 de Abril, Portugal tem hoje um Estado de direito democrático consolidado, mas tem também uma memória - felizmente viva - do que foram 48 anos de repressão ditatorial.