4001 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

o processo de transposição para o direito interno - e, agora, Portugal, por iniciativa do Partido Socialista -, não sendo possível prever quando estarão efectivamente em vigor em todo o território da União.
Infelizmente, esta não é a excepção mas a regra do chamado Terceiro Pilar da União Europeia, onde vigora o pior de dois mundos, conseguindo-se associar a máxima ineficácia ao máximo défice democrático.
É, por isso, decisivo que não se perca a oportunidade única de que a Constituição europeia, agora em elaboração, consagre a comunitarização integral das áreas justiça e assuntos internos, reforçando, naturalmente, a participação dos Parlamentos nacionais e europeu no processo legislativo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este agendamento potestativo, o PS exprime a importância que atribui ao valor da segurança, indissociável, para nós, dos valores da justiça e da liberdade. O PS reafirma a sua fidelidade a uma política criminal que saiba distinguir os diferentes tipos de criminalidade e combinar o sentido humanista da reinserção social com a afirmação clara da autoridade do Estado na repressão da criminalidade.
No governo, ou na oposição, criticando ou propondo, o PS está sempre ao serviço de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há momentos na política em que o adversário é um e os aliados somos todos, sem excepção.
Há momentos na história dos países e dos povos em que o sentimento tem de ser o mesmo e as opções têm de ser idênticas.
Há momentos em que só o acordo é possível e em que toda a divisão seria insustentável.
Temos as mesmas preocupações, defendemos as mesmas causas e partilhamos os mesmos valores.
Vivemos em liberdade, democracia e segurança. E partilhamos, com os nossos aliados europeus e atlânticos, um espaço de liberdade, justiça, democracia e segurança de que nos orgulhamos e que é único na história da Humanidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nunca tantos países foram Estados de direito. Nunca tantos Estados foram democracias. E, no entanto, nunca tantos cidadãos foram vítimas potenciais de um mesmo inimigo. Um inimigo cobarde, que usa a violência indiscriminada contra inocentes; um adversário quase invisível que desconhece fronteiras; um adversário cruel, que ignora valores morais ou éticos, que explora as lacunas jurídicas existentes nos ordenamentos jurídicos, que emprega sofisticados recursos tecnológicos, que funciona em rede e que goza de uma grande mobilidade e dispersão de meios por uma pluralidade de países.
Há crimes que, pela sua natureza, se preparam num lugar e se cometem noutro. Há crimes que, pelas suas características, se praticam num Estado e os efeitos se sentem em outro.
Combater esses crimes, perseguir a deslocalização de mafias, grupos terroristas e criminosos organizados ao sabor da lei que mais lhes convém é um dever de todos.
Parlamentos nacionais, governos dos Estados-membros e autoridades judiciárias, o objectivo é o mesmo, as opções são idênticas e a tarefa é uma só.
O Governo português, tal como os restantes Estados-membros da União Europeia, entende que o espaço de liberdade, justiça e segurança, que somos e queremos continuar a ser, deve servir os cidadãos, jamais os criminosos.
A liberdade de todos não pode ser a impunidade de alguns.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - As leis, que protegem e continuarão a proteger os cidadãos, não podem facilitar a vida aos criminosos.
O direito que temos não pode ser o mesmo quando a criminalidade é diferente.
As penas que se aplicam a crimes transnacionais, que podem ser preparados ou cometidos em Portugal, Espanha, Irlanda ou qualquer outro Estado-membro da União Europeia, têm de ser idênticas em Portugal, Espanha, Irlanda ou qualquer outro Estado-membro da União Europeia.
Um terrorista não é, nem será, menos culpado, menos criminoso ou menos perseguido porque se encontra em qualquer um dos Estados-membros da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, desde o 25 de Abril, Portugal soube sempre de que lado estava, de que lado devia estar. Sem equívocos, sem hesitações, o nosso país optou, com convicção, pela liberdade e pela democracia, mas também pela segurança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pertencemos a uma tradição histórica de que nos orgulhamos e partilhamos uma visão de futuro que vamos preservar.
Não há terrorismo bom, ou terrorismo menos mau.
Não há, não pode haver, quem acredite que, por vezes, a morte de um inocente pode ter uma qualquer justificação, que pode ser um mal menor ou, sequer, necessário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E não há, não pode haver, neste Parlamento, quem julgue que o combate à criminalidade é uma prova de atletismo em que o importante é quem chegou mais depressa, ou em primeiro lugar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.