4140 | I Série - Número 098 | 14 de Março de 2003

desafio-vos a aprová-lo, porque da nossa parte haverá toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrarmos as melhores soluções que compatibilizem uma solução nacional com uma solução comunitária, porque, ao avançarmos com uma solução nacional, também estamos a contribuir para que, no plano comunitário e internacional, se adoptem soluções em defesa do investimento que não provoca crises, que são, de todo em todo, indesejáveis.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em análise, da iniciativa do Partido Comunista Português, incide sobre um problema da maior relevância, que tem a ver com as estratégias de deslocalização das empresas e os seus impactos sociais.
Já aqui foi referido o facto curioso de o Parlamento Europeu estar hoje a votar, provavelmente a esta hora - não tenho a certeza de a votação já ter ocorrido -, uma resolução comum, que insta, entre outras coisas, a Comissão Europeia a tomar algumas iniciativas, designadamente no âmbito de um código de conduta e do estabelecimento dos tais acordos de longo prazo relativos ao emprego e a certos aspectos sociais.
Trata-se de uma matéria que exige dos governos e dos políticos intervenções cuidadas, que devem ir para além do imediatismo e não se limitem a análises sumárias, que, de resto, as intervenções anteriores afirmaram excluir. Devem não só não ir atrás dos acontecimentos de uma forma gratuita, sem critério e com alguma demagogia, como também não acreditar que a mão invisível dos ajustamentos concorrenciais do mercado tudo fará. No discurso assim não é, e ainda bem. Inclusive, foram aqui invocados princípios da democracia cristã, e ainda bem.
Vivemos numa economia globalizada, aberta e concorrencial e, nesta economia, as estratégias empresariais estabelecem-se num quadro em que as vantagens competitivas não são duradoiras, não são permanentes, são sempre instáveis. Ora, as alternativas de localização das unidades, desse ponto de vista, são essenciais e temos de o reconhecer. As alternativas de localização determinam a vida das empresas e dos empresários, determinam os resultados e a condição de vida dos trabalhadores, porque determinam o seu emprego e a localização da sua residência, determinam as autarquias, porque a dinâmica da competitividade territorial é, evidentemente, marcada pelas empresas que se localizam e se deslocalizam, e determinam, como é evidente, o próprio Estado, que tem responsabilidades maiores nesta matéria.
Mas a globalização significa mobilidade de factores - capitais, tecnologias, informação - e o reconhecimento de estratégias complexas, sendo, portanto, uma matéria que devemos olhar com cuidado mas sem uma atitude passiva. Evidentemente, não nos devemos render a uma globalização sem critério e inelutável. A nossa resposta deve ser, como é evidente, um rotundo "não" a um ajustamento sem critério do modo de vida nacional e internacional.
Sendo uma matéria em que actuamos com fortes constrangimentos, estamos obrigados a actuar nas margens da liberdade e nos caminhos estreitos e oportunidades que nos aparecem.
É neste contexto que leio o projecto de lei do Partido Comunista Português. É um projecto de lei que, no essencial, tem fundamentos correctos, mas nem sempre rigorosos, e propostas de interesse desigual. A haver, evidentemente, uma oportunidade de discussão na especialidade, muitos dos aspectos deverão ser levados mais ao detalhe.
De qualquer modo, quero dizer que confundir processos selvagens e desregulados, sem critério de deslocalização, com processos "naturais", que correspondem a necessidades económicas objectivas, é um caminho em que não se deve incorrer. Não se devem generalizar os casos de incumprimento, em matéria contratual, das empresas em relação ao Estado, devendo eu dizer que, de resto, em Portugal, não há apoio com fundos comunitários que não corresponda a um contrato escrito. Isso já hoje acontece, tal como acontecia no passado, pelos menos no contexto dos principais programas, como, por exemplo, o PEDIP I, o PEDIP II e o Programa Operacional da Economia, em que as condições são contratualmente fixadas - aliás, isso é obrigatório -, os apoios são publicamente explicitados e muitas vezes, como bem citou o caso da Autoeuropa, as obrigações no âmbito dos projectos contratuais com investimentos com uma certa dimensão são exigentes e fixam condições de valor acrescentado nacional e outras.
Quanto à proposta de criação de um observatório europeu, devo dizer que ele já existe. Portanto, gostava de saber a que é que o Partido Comunista se refere quando propõe a sua criação. De resto, a resolução em votação no Parlamento Europeu pede ao Observatório Europeu que faça determinado trabalho, e a Comissão Europeia é muito exigente no âmbito dos grandes projectos que são notificados no que se refere à localização e à deslocalização e a contextos alternativos.
Portanto, tudo somado, há coisas que parecem não fazer grande sentido. Por exemplo, julgo que exigir 365 dias para a informação aos trabalhadores de um processo de deslocalização pode tornar-se, em muitas circunstâncias, um perigo sem grande sentido.
De qualquer modo, devo dizer que a nossa posição vai no sentido de exigir ao Governo, porque se trata de uma matéria da sua responsabilidade, uma actuação firme e célere, sobretudo num momento em que se comprova que Portugal entrou, do ponto de vista técnico, em recessão económica. Os dados divulgados hoje confirmam, infelizmente, que o País entrou em recessão. Portanto, neste período, mais do que nunca, assistiremos a graves dificuldades derivadas da crise de empresas e de trabalho, e o Governo deve fazer o contrário do que tem feito.
Ao contrário daquilo que tem feito, que é criar grupos de trabalho, grupos de missão, encarregados de missão ou falar de projectos-fantasma em torno de zonas em crise, como aconteceu recentemente com Castelo de Paiva, o Governo deve tomar medidas concretas e céleres, e essas medidas devem-no afastar de uma matriz neoliberal que tem mantido e obrigar a pensar em accionar políticas públicas adequadas para estas circunstâncias.
Somos favoráveis ao desenvolvimento de uma economia social de mercado, com empresas socialmente responsáveis, em que o Estado cumpre o seu papel de Estado-garante e de Estado-regulador, de Estado que garante a coesão social e o funcionamento adequado dos processos concorrenciais.
É indispensável que o Governo faça o acompanhamento pró-activo dos projectos empresariais estratégicos ou