5351 | I Série - Número 128 | 31 de Maio de 2003

direitos humanos fundamentais, como o são os direitos económicos e sociais dos trabalhadores.
Muitas vezes se tem ouvido a maioria gabar a modernidade da sua política. Mas que modernidade é esta que gera o aumento do desemprego, de tal forma que Portugal é apontado na União Europeia como o País onde se registou maior aumento da respectiva taxa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Que modernidade é esta que aposta em degradar os salários dos trabalhadores, que são os mais baixos da União Europeia?
Baba-se o Governo de gozo por ler nas estatísticas da União Europeia que 21% é a taxa de risco de pobreza em Portugal, e que esta é a maior taxa da União Europeia? Querem-nos dizer que é moderno ter 21% dos portugueses ameaçados de viver com um rendimento inferior a 60% do rendimento médio por adulto?
A pobreza, o desemprego, a baixa taxa de escolarização são receitas muito velhas. Mezinhas cozinhadas com esconjuros de bruxas em noites de lua cheia, no altar onde vão beber formas requintadas e requentadas da exploração assente em políticas monetaristas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Todos os relatórios das Nações Unidas, nomeadamente os últimos relatórios sobre o desenvolvimento humano e sobre o estado da população mundial, acentuam a falência das políticas monetaristas e denunciam o alastramento da pobreza que às mesmas se deve.
É para isto que o Governo quer mãos largas, e é por isto que vem queixar-se do freio da Constituição.
Para o Governo, a Constituição é culpada por consagrar como direitos fundamentais os direitos dos trabalhadores, nomeadamente os direitos colectivos. O colectivo organizado funciona, de facto, quase como que um repelente relativamente aos grandes interesses económicos que se adivinham. E porque são esses direitos que dão coesão à luta, não admira que tenham sido um alvo privilegiado no Código do Trabalho.
O Governo seguiu a "Bíblia" neoliberal naquele dogma de que os trabalhadores e as suas organizações é que são os culpados de tudo. E, claro, a Constituição que os protege também é a culpada.
O Governo segue, efectivamente, o dogma neoliberal de que se houver crescimento económico, se os mais ricos forem mais ricos, algumas migalhas chegarão aos pobres ou, como diz o Relatório do Desenvolvimento Humano: "Quando a maré está cheia, todos os barcos beneficiam". Mas não é verdade! Os mais pequenos soçobram e afundam-se!
O Governo desincumbiu-se de um mandato conferido pelos grandes interesses económicos. Estes, os grandes interesses, ter-lhe-ão dito: "Por ora, melhor não é possível".
Mas os trabalhadores, que sabem, e é um facto atestado mundialmente, que o neoliberalismo se encontra em declínio e que, portanto, já vai passando o tempo de grandes ataques, disseram exuberantemente: "Pior é impossível!".

Aplausos do PCP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Para exercer o direito de defesa da honra bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual é motivo do seu agravo, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, entre várias referências ofensivas para a bancada do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Odete Santos disse que os representantes do CDS-PP no Governo não estavam interessados em respeitar a Constituição, o que me parece que é uma afirmação grave, que, obviamente, ofende a honra desta bancada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso é a bancada do Governo, não é a bancada do CDS!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Odete Santos fez, de facto, uma ofensa grave a esta bancada, que não podemos deixar passar em claro.
A Constituição é, para nós, e deverá ser para todos os portugueses, o documento ordenador fundamental da nossa sociedade e do nosso país. Por isso, o respeito que temos para com a Constituição, para com toda a legislação nacional e para com todos os portugueses não pode deixar que passemos em claro uma afirmação como esta. E não é por o PCP repetir infinitas vezes que não respeitamos a Constituição, que não respeitamos a lei ou que não respeitamos as instituições que isso vai acontecer.
O PCP continua na estratégia de mentir repetidamente a mesma mentira, à espera que algum dia alguém acredite.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mentiras diz você e o seu partido!

O Orador: - Mas já percebemos que, mesmo nas verdades que dizem, cada vez menos gente acredita. Portanto, não é dizendo mentiras, certamente, que vão conseguir cativar mais pessoas para as vossas ideias.
Quando tomaram posse, os Ministros do CDS-PP juraram cumprir a Constituição. E, nesta bancada, quando juramos alguma coisa é para cumprir!
Com certeza que também foi apresentado um Programa de Governo, e esse também é para cumprir, por muito que custe ao PCP.
De facto, não são as ideias do PCP que estão no Programa do Governo, que está a ser cumprido,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … são as ideias do Partido Social Democrata e do CDS-PP. Estes dois partidos não são neoliberais nem o Programa do Governo é neoliberal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não?!