5352 | I Série - Número 128 | 31 de Maio de 2003

O Orador: - Trata-se, sim, de um partido social democrata e um partido democrata cristão. O PCP continua a insistir em querer chamar neoliberal a este Governo, a este Governo que, por exemplo, mexeu no abono de família, introduzindo critérios de justiça! Grande medida neoliberal esta, da alteração do abono de família em favor daqueles que têm menos posses!…
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, nomeadamente os representantes do CDS-PP no Governo, vai continuar a cumprir a Constituição e a respeitar todos os órgãos do Estado - aliás, foi dito pelo Sr. Ministro Bagão Félix que respeitava completamente a atitude do Sr. Presidente da República, o qual, tendo dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho, as enviou para o Tribunal Constitucional. Respeitamos essa decisão, aguardamos o pronunciamento do Tribunal Constitucional e, obviamente, respeitaremos todos os trâmites legais. Respeitamos os trâmites legais mas não estamos subjugados àquilo que o PCP quer que seja o nosso Programa, porque isso nunca aceitaremos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, ainda bem que fez esta intervenção, porque, ao acusar o PCP de mentir, foi colhido na sua argumentação. É que tenho aqui neste jornal - e veio em mais jornais - as declarações do porta-voz do CDS-PP…

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - … sobre o envio do Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E então?!

A Oradora: - E o porta-voz do CDS-PP, em declarações ao Diário Económico, que penso que para si é insuspeito, disse que a Constituição era responsável por atrasar, bloquear e impedir reformas prometidas pelo Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E então?! Não diz que não cumpre!

A Oradora: - Mas não acaba aqui! Não acaba aqui!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E então?! Pode alterá-la!

A Oradora: - Diz a seguir o porta-voz do CDS-PP, ainda a propósito da Constituição: "O Governo não tem de se conformar…" - isto está aqui - "… com esta Constituição, tem é de cumprir o que está no Programa do Governo".
O Sr. Deputado não sabe interpretar português?! Não sabe?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É preciso um dicionário para a bancada do CDS-PP!

A Oradora: - O que é que está aqui? Está um pronunciamento contra a Constituição. Está aqui a afirmação de que, mesmo que as medidas sejam inconstitucionais, devem avançar, porque o Governo não tem de se conformar com a Constituição.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é mentira!

A Oradora: - Quem é que mente, Sr. Deputado?! Quem é que mente?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é que é mentira! A Sr.ª Deputada mente!

A Oradora: - Olhe, já agora que usou essa expressão, mentem como mentiu o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho quando foi à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, ainda antes da discussão do Código do Trabalho na generalidade, e disse que tinha o pedido de parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados e o ia enviar para a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e não era verdade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é que era mentira!

A Oradora: - Portanto, prova-se quem é que, efectivamente, mente. E quem mente são os senhores, para além de mentirem nas políticas económicas e de quererem convencer os pobres de que as migalhas serão suficientes, quando não são. E não é da filosofia cristã repartir migalhas com os pobres!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Era o que me faltava ter lições de filosofia cristã de V. Ex.ª!

A Oradora: - Foi V. Ex.ª que invocou o facto de ser democrata-cristão, e não é da filosofia cristã repartir migalhas com os pobres.
Portanto, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, melhor fora que tivesse ficado calado na sua diatribe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco.

A Sr.ª Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se no próximo domingo o Dia Mundial da Criança. Celebrar com o mundo esta efeméride, cujo simbolismo, não tenho dúvidas, é acolhido por toda a Câmara, constitui, em simultâneo, uma oportunidade e um dever. Oportunidade para se fazer uma reflexão sobre a real situação vivida pelas crianças, quais os seus problemas e dificuldades e quais os atropelos e injustiças cometidas; dever de se encontrarem as formas de lhes proporcionar tudo quanto lhes é devido e a que tem direito.
Nada de novo, afinal, já que as Nações Unidas, organização à qual nos orgulhamos de pertencer, adoptaram, em 1989, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, que, na linha da já distante Declaração dos Direitos da Criança, tem por missão acompanhar, zelar e denunciar o problema real da situação dos direitos da criança em cada país.