0933 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

especiais e anormais directa e imediatamente causados por actos legislativos praticados em desconformidade com a Constituição.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - No mesmo sentido, e porque temos o dever de ser criteriosos, são especificados os requisitos da responsabilidade por omissões legislativas lesivas dos direitos fundamentais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entende que esta é uma proposta exigente, responsabilizadora e proporcional. Estamos disso plenamente convictos, mas, como já disse, o Governo também reconhece a qualidade de todo o labor doutrinal que deu origem ao diploma aprovado, por unanimidade, na anterior Legislatura.
Ora, por assim ser, o Governo considera que não basta o bom, é necessário o melhor. E, por isso, é nosso desejo que, em sede de comissão, os diplomas que abordam estas matérias possam ser revistos e melhorados, com vista a evitar que, fruto de alguma insuficiência ou má técnica legislativa, os intentos que todos prosseguimos possam ficar frustrados.
Estamos, pois, disponíveis para o debate em sede de especialidade, já que, na generalidade, o consenso é, acreditamos, amplo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpramos todos o nosso dever, o nosso exercício de responsabilidade, dotando o País de um regime jurídico que responsabiliza, de forma exigente mas equilibrada, o Estado perante os particulares. É este o nosso mais profundo desejo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para apresentar os diplomas que são da sua responsabilidade, lembro a Câmara de que, conforme o acordado em Conferência de Líderes, os pedidos de esclarecimento serão feitos posteriormente à apresentação dos diversos diplomas em debate.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para analisar um primeiro conjunto de projectos de lei que integram a reforma da Administração Pública. Trata-se de uma das mais importantes reformas estruturais que este Governo se comprometeu realizar e a que está a dar forma legislativa.
À volta desta reforma gerou-se um consenso quase unânime quanto à sua necessidade, daí a importância destes diplomas, a que se seguirão outros igualmente relevantes e que constituirão um conjunto coerente e ajustado à evolução das necessidades, de que resultará um novo modelo de Estado e uma nova filosofia de actuação para a Administração Pública.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Os que consideram que estas propostas não passarão de meras intenções vão desiludir-se.
O objectivo nacional de modernização dos diferentes sectores de actividade e a recuperação da capacidade competitiva só pode prosseguir se a Administração Pública se constituir como um factor de desenvolvimento económico, social e cultural.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Tal como tem vindo a suceder com o sector empresarial, também a Administração Pública tem de reformular profundamente os seus métodos de trabalho e efectuar, com eficácia e transparência, a gestão dos recursos que lhe são atribuídos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A qualidade dos serviços públicos é, hoje, um elemento decisivo para o bem-estar dos cidadãos e para a competitividade global das economias e das sociedades.
A reforma da Administração Pública é, pois, uma urgência social e um imperativo económico.
É preciso recuperar o tempo perdido, aprendendo com experiências que já seguem o seu curso noutros países, e progredir, de acordo com a realidade cultural do nosso país, para um modelo mais aberto e mais