0938 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Onde está desenvolvido e aplicado o serviço público directo, no contexto da Administração Pública Electrónica?

Vozes do PS: - Não há!

O Orador: - Onde está o tão prometido "Portal do cidadão"?
Onde estão os serviços on-line, cujo funcionamento foi afiançado até ao 1.º trimestre de 2003?
Por que foi inviabilizado, pela maioria, o "cartão do cidadão"?
Onde pára a base de dados que deveria ser formada a partir do primeiro e do segundo recenseamentos gerais da função pública, como uma medida imprescindível à gestão dos recursos humanos na Administração Pública?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Vejo que alguns Srs. Deputados estão preocupados, mas deixem-me concluir…

O Sr. José Magalhães (PS): - É o incómodo!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, ao englobar no seu pacote legislativo também o diploma da lei-quadro das entidades reguladoras, o Partido Socialista visa alertar o Governo para a ausência de qualquer anúncio da sua parte face a medidas que visem enquadrar, de forma sistemática e adequada, a actividade reguladora do Estado, reconhecida, hoje e consensualmente, como uma das mais importantes funções do Estado moderno.
O Partido Socialista encontra-se, ainda, preocupado com a circunstância de o Governo pretender vender "gato por lebre" na sua proposta de lei de enquadramento dos institutos públicos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - Na verdade, Sr. Deputado, este diploma configura acima de tudo uma fuga para o direito privado, a privatização, sem controlo e regras, de parcelas da Administração Pública.
Pela nossa parte, entendemos que não se pode, nem deve, "contrabandear" a administração indirecta do Estado para proceder à privatização dos serviços públicos.
É certo e sabido que jamais daremos o nosso aval a medidas que, ancoradas nas perspectivas neoliberais conservadoras, tenham como objectivo reduzir o Estado à sua expressão mínima de garante do exercício da justiça, da defesa, da segurança e da cobrança de impostos, ao mesmo tempo que se deixa ao mercado o poder regulador da vida social.
Somos defensores intransigentes do Estado social numa economia de mercado; não somos adeptos de uma sociedade de mercado. As liberdades e os direitos sociais estão primeiro, em nome dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para apresentar iniciativas legislativas do Partido Socialista nesta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do conjunto de medidas que o Governo vem anunciando para a área da Administração Pública, depois de um silêncio ensurdecedor de 18 meses, nem uma delas se destina a desburocratizar, a simplificar e a modernizar a Administração Pública em si mesma. Repito, nem uma se destina a melhorar a Administração Pública no seu relacionamento com os cidadãos ou com os agentes económicos e sociais.
Para nós, socialistas, um novo impulso na reforma da Administração Pública faz todo o sentido, se orientado para os cidadãos e para os agentes económico e sociais (para as empresas) e se assumido pelos próprios trabalhadores da Administração Pública.
Para o Governo, a reforma da Administração Pública faz-se ignorando os cidadãos e atacando os trabalhadores da Administração Pública e as suas estruturas representativas. É errado, profundamente errado, agitar a reforma da Administração Pública como panaceia para todos os males. É injusto, profundamente injusto, apontar os trabalhadores da Administração Pública como culpados de todas as desgraças.