1521 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

público designados pelo conselho e que desfrutem de inquestionável relevância intelectual, económica e/ou social na área territorial da respectiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional; pretendemos reforçar a componente municipal no conselho regional, dispondo que o seu presidente seja obrigatoriamente um dos presidentes de câmara que a integram.
Mas não é apenas quanto à composição que consideramos insuficiente o que dispõe o Decreto-Lei n.º 104/2003 relativamente ao conselho regional. Consideramos, também, que o seu funcionamento quotidiano deve assumir, de forma plena e efectiva, algumas das competências meramente consultivas que lhe são atribuídas no decreto governamental.
Nesse sentido, julgamos que deve ser vinculativo o parecer do conselho regional relativamente às orientações sobre as prioridades de investimento de carácter regional. Por isso, entre outras, entendemos que deve ser vinculativo o parecer do conselho regional sobre o relatório anual a elaborar pela CCDR relativamente ao funcionamento dos serviços da Administração.
Deve ainda o conselho regional poder eleger, de entre os presidentes de câmara que o integram, os representantes da área territorial da CCDR no conselho económico e social, ou poder designar livremente os representantes da região em organismos públicos, nacionais, comunitários ou internacionais, disposições que não estão vertidas em articulado legal da forma que acabo de referir; deve, em nossa opinião, o conselho regional ter a competência de designar um dos dois vogais da comissão de fiscalização, órgão da CCDR responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização em matéria de administração financeira e patrimonial.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não obstante a importância das propostas de alteração já aqui enunciadas e que visam, claramente, aumentar, diversificar e tornar efectiva uma participação regional descentralizada na discussão e no processo decisório relativo ao desenvolvimento sustentável do território de cada comissão de coordenação e desenvolvimento regional, o PCP considera igualmente determinante que se deve conferir uma natureza mais transparente e mais democrática ao processo de nomeação dos próprios presidentes da CCDR.
Entendemos, por isso, que o processo de auscultação do conselho regional deve ser feito sempre que se proceda a uma nomeação (ou a uma substituição) do titular da presidência da CCDR. O PCP julga que não é suficiente que o conselho regional sugira - sublinho - apenas três personalidades para que se tranquilizem as consciências e o Governo fique com as mãos livres para, depois, poder designar, de entre elas, mas só se assim o entender, o presidente da CCDR; o PCP pretende que o conselho regional vote uma lista de personalidades, de entre as quais o Governo obrigatoriamente escolha o presidente da CCDR; o PCP pretende, também, que os três vice-presidentes sejam nomeados pelo Ministro da tutela, mas só após ter colhido parecer vinculativo por parte do conselho regional, o que não acontece hoje.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado (pelo seu sorriso, retiro que estou a colher a total simpatia do Governo pelas propostas que acabo de apresentar, facto que registo), Srs. Deputados: O PCP apresenta, portanto, nesta apreciação parlamentar, mais de uma dezena de propostas de alteração que, a serem aprovadas - e estou certo que o vão ser - contribuirão para melhorar de forma significativa o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio. Elas contribuirão para aumentar a participação, permitindo uma intervenção mais efectiva e plena e uma maior relevância de actuação dos municípios que integram as áreas territoriais da CCDR, objectivo expresso pelo Governo em Julho de 2002 e que é perfeitamente consensual nesta Câmara.
Permitirão estas alterações, por outro lado, aprofundar a transparência e a natureza democrática dos seus órgãos constitutivos e motivarão mais amplamente a sociedade civil em matéria de desenvolvimento regional, fazendo participar nesse debate novos e importantes agentes individuais e instituições territoriais de relevância ao nível de cada uma das CCDR.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar e realçar, mais uma vez, a satisfação que tenho em estar na Assembleia da República a debater estas questões com os Srs. Deputados, em particular esta apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Comunista Português, que, a ter razão de ser, tê-la-ia na anterior legislatura.
É importante referir que o processo de democratização das comissões de coordenação regionais, hoje com novas competências e denominadas "comissões de coordenação e desenvolvimento regional", era não só um compromisso assumido no âmbito do chamado "pacote da descentralização" como sinaliza, de forma clara, uma vontade de desconcentrar serviços da Administração Pública por parte do Governo.