1522 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

Em 19 de Setembro de 1998, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de lei que tinha como objectivo a democratização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Assumimos e voltámos a reassumir, em sintonia com o compromisso do programa eleitoral e, também, do Programa do Governo, aquele que era para nós um princípio de partilha e de parceria não só com a Administração Local mas também com todos os representantes sócio-económicos de cada uma das cinco regiões.
Devo aliás, dizer que, a ter razão de ser este pedido de apreciação e esta iniciativa legislativa, no sentido de uma maior abertura, de uma maior participação da sociedade civil, por parte do Partido Comunista, a razão e o tempo estão ultrapassados. Teriam tido razão para fazerem na anterior legislatura, há dois, há três, há quatro, há cinco anos… Não compreendo o momento, nem o timing, desta iniciativa por parte do Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É importante também realçar, particularmente, que ainda ontem se reuniu o Conselho Regional de Lisboa, com uma participação muito significativa de todas as entidades, de sindicatos, de associações empresariais, de associações ambientalistas, de autarcas… Porque, Sr. Deputado Honório Novo, quando o ouvi, há pouco, eu tinha dúvidas sobre aquela que foi a representatividade (em Julho, no momento da indicação dos nomes por parte do conselho regional), por um lado, da eleição do presidente e da respectiva mesa do conselho regional, e, por outro lado, dos nomes a indicar ao Governo para aqueles que viriam a presidir às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Vejamos dois exemplos, que não são "inocentes", de duas regiões onde o seu partido ainda tem uma grande representatividade autárquica. Vejamos, pois, o caso do Alentejo: num colégio eleitoral de 59 membros, estiveram presentes 38 membros. Os presidentes das autarquias que representam a força política que o Sr. Deputado aqui representa, no Parlamento, estiveram todos presentes.
Mas imaginemos, para aquela que é a região mais rica do nosso País - a Região de Lisboa e Vale do Tejo -, de uma grande dimensão, que, tendo um colégio eleitoral de 63 elementos, estiveram presentes 56.
É também importante realçar e referir que, relativamente aos nomes indicados, exceptuando a região de Lisboa em que foram indicadas duas personalidades que foram votadas nesse conselho regional, e tendo o Governo assumido a nomeação daquela que obteve maior votação nesse mesmo conselho regional, em todas as outras quatro regiões foi só indicada uma personalidade por parte desses colégios eleitorais. Estamos a falar de uma partilha e de uma parceria entre a administração central e a local, a que foi também chamada a pronunciar-se e a participar a sociedade civil com os representantes que, há pouco, tive a oportunidade de referir.
Mas é também verdade que resultou num reforço de competências a nova reconfiguração das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em matéria de planeamento, em matéria de ordenamento e em matéria de ambiente, com a fusão com as anteriores direcções regionais de ordenamento e de ambiente.
Há, portanto, não só uma vontade de partilhar, de estabelecer uma parceria, mas também de reforçar essa partilha e essa parceria. E por isso nós assumimos: é uma medida de desconcentração dos serviços da administração central, por um lado, mas é também um sinal muito claro, em relação a uma atitude e a uma política de descentralização de competências da administração central para a Administração Local.
E, Sr. Deputado, temos de nos entender, em relação à democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional: o processo não é uma transferência de competências. Quanto a essa matéria de transferência de competências, tive oportunidade de sentir que será, porventura, esse o equívoco entre aquela que é a posição do Governo e da maioria e aquela que é a posição do Sr. Deputado. É que, em relação à democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional não se trata de transferência de competências! Trata-se da democratização num caminho de parceria e de partilha! A transferência de competências será assumida noutros fóruns, com outras entidades, por contratualização entre a Administração Central e as novas entidades supramunicipais.
Devo dizer que esperava que esta apreciação parlamentar, apresentada, hoje, pelo Partido Comunista Português, sendo o debate em Novembro de 2003, viesse no sentido de elogiar e de referir que o Governo foi coerente: assumiu um compromisso quando estava na oposição e, quando teve responsabilidades governativas, mais não fez do que concretizar esse compromisso.
Sei que existe um certo cepticismo na vida pública portuguesa relativamente à capacidade de concretizar os compromissos políticos, mas, Sr. Deputado Honório Novo, este Governo já lhe deu razões, já lhe deu exemplos para que o Sr. Deputado ultrapasse essas dúvidas e seja capaz de acreditar que, neste momento, tem um Governo que é capaz de concretizar os compromissos que assume com os portugueses.