4323 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

nova comunidade política portuguesa na soberania popular e também na igualdade de todos os cidadãos.
Creio que, por muito que se diga, nas monarquias há um precedente máximo para a desigualdade entre os cidadãos. E é contra esse precedente máximo, contra a desigualdade entre os cidadãos, que se funda, para mim, o meu republicanismo. Mas nem vou falar dele. Vou falar da história das Constituições dos regimes monárquicos, quando tiverem Constituições.
Nem a Carta Constitucional, nem a Constituição de 1822, nem a Constituição de 1838 ou qualquer dos actos adicionais da monarquia constitucional permitiu aos republicanos ter a capacidade de alterar o regime pela via legal parlamentar. Portanto, a República foi buscar o precedente de cristalização das formas dos regimes aos limites substanciais da Constituição de 1822 e da Carta Constitucional outorgada por D. Maria II.
Sr.as e Srs. Deputados, deste ponto de vista, mesmo sabendo e reafirmando que há países com monarquias constitucionais que honram um regime democrático, mesmo assim, está implícito um princípio de desigualdade entre os cidadãos que não podemos aceitar. Como também não podemos aceitar, Sr. Presidente, que se confunda, neste momento, a discussão sobre uma segunda câmara com a discussão entre um regime republicano e um regime monárquico. Uma coisa, de facto, não tem a ver com a outra.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - O regime republicano da I República tinha um senado e várias repúblicas de grande qualidade democrática têm senados. Portanto, não vamos confundir as coisas: não há senado em Portugal em grande parte porque a direita portuguesa se opôs à regionalização, e é o facto de não haver regiões que impede a substância do senado em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero só perguntar-lhe duas coisas muito breves e directas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que nada tenho contra as suas objecções e o seu republicanismo - rigorosamente nada!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Tenho a lei pelo meu lado!

O Orador: - Inclusivamente, penso que seria um debate interessante sobre essa sua referência ao princípio de desigualdade inicial. Nada tenho contra o seu republicanismo, como nada tenho contra o republicanismo do meu colega Miguel Paiva ou do meu colega Diogo Feio. Absolutamente nada!
Agora, os senhores têm o princípio de que quem não é republicano, como os senhores, não têm direito de expressão em Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, pergunto-lhe: quem é que é mais democrata? Este é que é o ponto!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira não se terá apercebido que não foi a direita em Portugal quem impediu a regionalização - a direita ajudou à festa -, mas foi o povo português que não quis a regionalização. Os senhores quiseram, mas foi o povo que rejeitou. Não sei se deu por isso!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostava de dizer que tenho amigos monárquicos, embora alguns não se apresentem imediatamente como tal, e até me dou bem com eles, tanto mais que eles têm liberdade de expressão em Portugal. Basta ver as organizações monárquicas