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4324 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

que viram a luz e foram legalizadas após o 25 de Abril, uma das quais até como partido político, o Partido Popular Monárquico, cujo Presidente, o Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Foi fundador da AD!

O Orador: - … todos nesta Sala muitíssimo prezamos. E nenhum de nós, pelo contrário, tentou alguma vez coarctar a liberdade de expressão, de associação e de propostas políticas dos monárquicos em Portugal. Deste ponto de vista, a nossa democracia tem a maior qualidade.
Do que se trata aqui é de definir o regime em que se vive.
Sr. Deputado, deixo-lhe uma sugestão: faça esse proselitismo nas actuais monarquias europeias para que incluam nas suas Constituições outras formas de regime.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao artigo 288.º, passamos ao artigo 291.º.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições, pergunto se algum Sr. Deputado deseja intervir relativamente aos artigos 292.º, 293.º, 295.º e 297.º.

Pausa.

Srs. Deputados, visto continuar a não haver pedidos de palavra e estarmos a chegar ao fim do debate, lembro a Câmara que, após a discussão dos artigos relativos às disposições finais e transitórias, iremos proceder às votações, para o que é necessário haver quórum de votação.
Continuando, passamos às disposições finais e transitórias, para as quais foram apresentadas, pelo PSD, PS e CDS-PP, quatro propostas de artigos novos.
Algum Sr. Deputado deseja pronunciar-se sobre estas propostas?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Rodrigues.

O Sr. Maximiano Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no final dos nossos trabalhos, em que tive a honra de participar pela primeira vez, quer em Plenário quer no quadro da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quero congratular-me pelos resultados obtidos em matéria de autonomias.
Cumprimento o Presidente da Comissão, todos os seus membros e os negociadores de todos os partidos, com quem tive a honra de trabalhar. Quero também aproveitar esta oportunidade para felicitar os serviços de apoio à Comissão, pois que não tive oportunidade de fazer no momento próprio, que fizeram um trabalho de natureza excepcional.
Sr.as e Srs. Deputados, o resultado desta revisão da Constituição cumpre os objectivos que fixámos no sentido de contribuir decisivamente para a completa normalização das relações entre a República e as regiões autónomas e para o fim de qualquer contencioso; ou seja, clarificar para dignificar, consagrar e desconflitualizar.
No ano da comemoração dos 30 anos do 25 de Abril, como madeirense e como português, considero este um momento importante, antes de mais porque o 25 de Abril está na génese dos processos autonómicos. Sem a democracia portuguesa não teriam sido possíveis as noções de "governo próprio" e de "decisão descentralizada", nem teria sido possível o desenvolvimento económico e social de que as regiões autónomas foram protagonistas. Só mentes doentias não reconhecerão este facto que liga Abril às autonomias através de um cordão umbilical.
As mesmas mentes poderão insistir no contencioso autonómico, numa lógica clássica de procura de inimigo externo. Pela minha parte, estarei atento e sublinharei a evolução, positiva ou negativa, dos comportamentos dos protagonistas nas regiões e, em particular, na Região Autónoma da Madeira.
Já noutras ocasiões o PS participou activamente no reforço das autonomias - e isto tem sempre um sublinhado. Neste momento, realço a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, marco do relacionamento sólido e transparente entre as regiões autónomas e a República e da responsabilização dos governos autonómicos.

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