4326 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

necessárias.
Reforço da autonomia, mas autonomias mais democráticas.
Ora, o que acontece é que, no chamado "acordo de cavalheiros do arco de revisão constitucional", não há acordo algum; não há garantia alguma. O PS pretextou esta revisão constitucional para alterar as leis eleitorais regionais para 2004 e nem sequer obteve garantia quanto a 2008. Neste acordo não consta qualquer garantia relativamente a 2008. Portanto, isto fica "à condição" e com um conjunto de intenções vagas.
Desde já, Alberto João Jardim desmarca-se; veremos se Jaime Ramos não se desmarca. No entanto, não existe qualquer garantia de que haja alguma iniciativa no sentido da aprovação de alterações às leis eleitorais nos seis meses subsequentes às próximas eleições regionais, que se realizarão este ano, em Outubro.
Portanto, do ponto de vista da democratização da Região Autónoma da Madeira, lamentamos o acordo a que se chegou. Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Deputados da maioria, isto é "uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma".

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fico surpreendido com a sua insensibilidade quanto à questão da clara fixação de um prazo e de princípios para alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Esta não é uma norma aberta e ambígua mas clara.
Ao fixarmos um número mínimo e máximo de Deputados, ao fixarmos de forma inequívoca o reforço do princípio da representação proporcional com a eventual criação de um círculo eleitoral de compensação, estamos já a fixar regras que irão marcar inequivocamente a proporcionalidade que é a questão central do regime eleitoral na Madeira.
O Sr. Deputado deverá reconhecer que, quanto a esta matéria, o PS bateu-se por a norma se encontrar em vigor já nas próximas eleições regionais, as de Outubro de 2004.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Aliás, devo dizer que não encontro razões para que assim não pudesse ser, dado que estamos a seis meses das eleições e há inúmeros precedentes de alteração de leis eleitorais, em períodos muito mais curtos do que estes seis meses. E, assim, foi o PSD/Madeira, em particular, que bloqueou, ao não ter encontrado condições internas para que isto ocorresse.
Portanto, deste ponto de vista, o processo está em aberto e, a falhar o processo pós-eleitoral de revisão das eleições, teremos todos de tirar as ilações gravíssimas de natureza política que daí decorrerão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, dispondo, para o efeito, de tempo cedido pelo PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, a sensibilidade tem de andar a par com o rigor. Recordemos as declarações do Partido Socialista, no início deste processo, onde dizia que ou havia leis eleitorais ou não havia revisão da Constituição, e não era para 2008, era para 2004.
Agora, o Sr. Deputado parece ignorar, e aqui manifesta falta de rigor, que não está aqui qualquer obrigatoriedade para que as assembleias legislativas regionais legislem, do ponto de vista da sua iniciativa, para novas leis eleitorais nos Açores e na Madeira.
Depende da aprovação! Não é obrigatório, não há aqui qualquer obrigatoriedade.
Mais: até está prevista uma pseudo-sanção para o facto de não tomarem a iniciativa de revisão da legislação eleitoral, que é a prova mais concludente de que não há qualquer obrigatoriedade de rever as leis eleitorais.
Sr. Deputado Maximiano Martins, mesmo que a assembleia legislativa regional venha a alterar para um mínimo de 41 Deputados, o que é absurdo - é tão absurdo como a situação hoje empolada de 68 Deputados -, deixe-me que lhe diga, e de uma forma bastante egoísta, que isto é um acordo para a bipolarização, na Região Autónoma da Madeira, entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, e, infelizmente, nem o CDS-Partido Popular entrará nesta grelha.