4341 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

Verdes e 2 PS).

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 297.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 178 votos a favor (92 PSD,72 PS e 14 CDS-PP) e 14 abstenções (8 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PS).

Srs. Deputados, segue-se a votação das Disposições Finais e Transitórias, para as quais há quatro propostas de artigo, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Pergunto aos Srs. Deputados se é possível votarmos tudo isto em conjunto.

Pausa.

Como ninguém se manifesta a favor da votação em conjunto, vamos votar cada uma destas propostas de per si.
Já foi ligado o quadro electrónico, pelo que estamos em condições de votar.
Em primeiro lugar, procedemos à votação da proposta 42, de um artigo novo, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 200 votos a favor (94 PSD, 79 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).

É a seguinte:

Até à eventual alteração das disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, prevista no n.º 7 do artigo 168.º, o âmbito material da competência legislativa das respectivas regiões é o constante do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta 47, de um artigo novo, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado dos n.os 1 e 2, da proposta 47, relativa a um artigo novo.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar em separado os n.os 1 e 2 da proposta que acabei de enunciar, começando pelo n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 196 votos a favor (91 PSD, 78 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).

É a seguinte:

Artigo n.º…
(Ministros da República)

1. Os actuais Ministros da República permanecem em funções até à tomada de posse do próximo Presidente da República, exercendo as competências cometidas pela Constituição ao Representante Especial