1490 | I Série - Número 035 | 30 de Junho de 2005

negociação, dado o "brinde" que têm no final dessa não negociação, situação que a arbitragem obrigatória não vem resolver de todo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramos aqui um Partido Socialista pouco convicto na alteração do Código do Trabalho, apostado no adiamento da sua vigência e, entretanto, há factos que se vão consumando.
Por fim, quero alertar para o facto de o Governo PS também não estar a dar o exemplo em matéria de negociações. O Estado, entidade empregadora, não negoceia direitos com os trabalhadores da função pública, impõe. Por outro lado, vai nivelando, sempre por baixo, os direitos dos funcionários públicos. Ou seja, quanto menos direitos houver neste mercado de trabalho, menos direitos terão também, no futuro, os funcionários públicos. Estas medidas, afinal, vão todas no mesmo sentido, o de fragilizar a posição de quem trabalha.
Assim, obviamente, votaremos favoravelmente a iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresentou hoje.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensava ser desnecessária uma segunda intervenção, mas, afinal, parece que assim não é.
A Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda disse uma coisa que deveria saber que foi dita pelo Governo aos parceiros sociais, isto é, que, mesmo na hipótese de o sindicato não requerer, por sua iniciativa, a arbitragem obrigatória e deixar caducar a convenção, ficam ressalvados os direitos dos trabalhadores quanto às categorias, às remunerações e ao regime da duração do trabalho. Repito que isso está proposto pelo Governo aos parceiros sociais e, portanto, quando disse o que disse, deveria saber que o Governo disse o mesmo aos parceiros sociais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Nem sabe do que se passa!

O Orador: - Donde, esse assunto está resolvido, pelo que não vou perder mais tempo com ele.
Relativamente ao PCP, e admitindo que, antes mesmo de a proposta de lei dar entrada no Parlamento, votaríamos atempadamente o vosso projecto de lei, o risco seria tão simples quanto isto: passarmos a ter em vigor o código de 1979; depois, o actual Código; a seguir, novamente o código de 1979 e, por fim, provavelmente, entraria em vigor o novo regime. Isto dava uma salgalhada de quatro regimes…

Protestos do PCP.

É evidente que seria absurdo!

Protestos do PCP.

De facto, o PCP veio aqui tratar de coisa nenhuma excepto ter vindo adiantar-se - aliás, como é típico do vosso ideário - e dizer aos parceiros sociais, nomeadamente aos representastes dos trabalhadores, exactamente como é que devem conformar-se.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não diga isso!

O Orador: - Vieram aqui, explicitamente, dar orientação ideológica aos parceiros sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é ridículo!

O Orador: - Não! Ridícula é a vossa iniciativa legislativa! E nem sequer é necessária!
Acresce que os senhores sabem muitíssimo bem que, no final do mês, a concertação estará ou não concluída e que a proposta de lei dará entrada no Parlamento atempadamente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E discute-a quando?

O Orador: - O que os senhores vêm fazer é pura chicana, não tem qualquer interesse útil e levaria a uma enorme confusão de sobreposição de regimes.
Portanto, é, de facto, lamentável a vossa iniciativa legislativa. Rejeitamo-la liminarmente e votaremos contra.

Aplausos do PS.