2278 | I Série - Número 050 | 29 de Setembro de 2005

muito similar, de resto, à solução espanhola.
E que dizer do pseudo-humanismo desta esquerda que se indigna com o julgamento de mulheres pela prática de abortos? Porque, na solução socialista, mulher que aborte até às 10 semanas não será julgada - e daí essa indignação -, mas mulher que aborte às 10 semanas e um dia já terá de ser julgada, porque incriminada a sua conduta no Código Penal. E, nesse caso, já nenhuma indignação lhes suscita a solução socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para não falar de um outro valor ainda maior: o da vida da criança, que até às 10 semanas não é tutelada, não tem valor e pode ser prescindida, nomeadamente por razões de ordem económica ou social, mas que a partir das 10 semanas e um dia é um valor absoluto, com salvaguarda do Direito, com tutela jurídico-penal e que, por isso, mulher que ao aborto recorra será, necessariamente, julgada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

Vozes do BE: - Isso é demagogia!

O Orador: - Uma incompreensão que, na incoerência da solução socialista, choca à vista, choca ao bom senso e faz perceber do absurdo de uma solução que, só por uma maioria absoluta que se confunde com poder absoluto, assim acabará por ser aprovada.
Não aceitamos também o estigma de obscurantismo com que querem marcar todos quantos não vejam na liberalização do aborto qualquer solução razoável.
Quem assim pense não estará, com toda a certeza, a olhar para dentro da própria casa. E, no caso muito próprio do Partido Socialista, desde logo, para dentro da própria bancada, para além de assim renegarem tantos que tanto marcaram e marcam a história passada e recente deste grande partido estruturante da democracia portuguesa.
Aqui chegados, sabendo nós exactamente o que se vai decidir nesta Assembleia da República, a palavra passa novamente para o Sr. Presidente da República, que tem hoje todas as razões para decidir como decidiu em Maio.
Nenhum referendo realizado entre eleições autárquicas e presidenciais, num calendário eleitoral tão curto, provavelmente próximo do Natal, tendo em atenção os prazos legais, assegurará as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses.
Esta foi, rigorosamente, a justificação invocada em Maio. A ela acrescem todas as outras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo dito, não se pense que se esta não for a decisão do Sr. Presidente da República tememos a realização de um novo referendo ao aborto. Reconhecemos, até, que a sua realização traduz uma promessa eleitoral do actual Primeiro-Ministro - não que isso seja razão, porque outras houve que não cumpriu.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Se formos forçados a novo referendo, nele nos empenharemos com a mesma convicção, confiança e determinação com que nos empenhamos em todos os combates políticos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Conscientes de que a liberalização do aborto não é uma manifestação de modernidade, antes de profundo obscurantismo e retrocesso civilizacional. Conscientes de que, quanto mais se conhece da vida intra-uterina, mais sentido temos no nosso empenho pela defesa do direito à vida. Conscientes de que, nesta matéria, fazemos na minha bancada um exercício de plena liberdade e que, por isso, toda e qualquer decisão aqui tomada será manifestação de livres consciências individuais. Conscientes, por último, de que esta batalha pode ser ganha, de que esta batalha deve ser ganha, como já o foi uma vez, de que esta batalha, com muita probabilidade, vai ser ganha. E que, como então, voltará a ter, na bancada do CDS-PP, o nosso total comprometimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista reapresenta, hoje, para discussão, o projecto de realização de novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.