Debates Parlamentares - Diário 057, p. 2597 (2005-10-20)

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2597 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005

O Orador: - A verdade é que, ao longo destes 30 anos, isso não tem acontecido na Região Autónoma da Madeira. Veja-se o que tem acontecido ao CDS-PP que, com resultados eleitorais entre os 7% e os 11%, nunca conseguiu ter mais do que 4% dos mandatos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira.
Foi, aliás, por iniciativa do CDS-PP que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a lei eleitoral da Madeira, dizendo que "esta lei era radicalmente incompatível com o princípio da representação constitucional consagrada". Curiosamente, quem escreveu, na altura, este acórdão foi o hoje reputado dirigente e Deputado do Partido Socialista, António Vitorino.
No entanto, Sr. Deputado, gostaria de ouvir o seu comentário sobre uma coisa que esta bancada não percebe: se os senhores concordam com estes princípios da proporcionalidade e do pluripartidarismo a nível da Região Autónoma da Madeira, por que é que a nível da legislação eleitoral para a Assembleia da República vários dirigentes do Partido Socialista defendem uma solução totalmente oposta, uma solução que põe em causa estes princípios, dizendo, até, que esta alteração tem de ser feita o mais rapidamente possível?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não percebo, Sr. Deputado. Gostávamos, por isso, de ouvir o seu comentário: por que é que defendem uma coisa para a Região Autónoma da Madeira e o seu contrário para este Parlamento, para a Assembleia da República? Por que é que têm dois pesos e duas medidas? Será que é porque o que está aqui em causa é a Região Autónoma da Madeira? Isso não podemos aceitar!
Entendemos que os princípios são nacionais, aplicam-se à totalidade do território nacional e são absolutamente estruturantes na nossa democracia. Isso, para nós, é o mais importante!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, gostaria de lhe deixar duas notas.
Uma primeira em relação a uma parte da sua intervenção que era, salvo o devido respeito, despropositada e que tem a ver com a circunstância de a Comissão Nacional de Eleições ter entendido remeter elementos ao Ministério Público relativamente a uma intervenção do Presidente do Governo Regional em campanha eleitoral.
Permita-me que lhe diga que lhe fica mal ter feito aqui uma condenação antecipada. Vemos isso por parte dos média e criticamo-lo, quanto mais um Deputado da Assembleia da República fazer uma condenação antecipada de um agente político - neste caso, o Dr. Alberto João Jardim -, quanto a uma questão que se limitou a ser remetida ao Ministério Público, que, por sua vez, analisará se existem ou não indícios para iniciar ou não um procedimento… Veja os passos que se terão ainda de dar e V. Ex.ª já o condenou.
Sr. Deputado, quando se está a lutar por princípios, como V. Ex.ª parece estar no que diz respeito à lei eleitoral, ficava-lhe melhor ainda ter respeitado o princípio de presunção de inocência, que é estruturante de um Estado de direito democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou também na revisão constitucional, mas não disse uma coisa elementar: ficámos aquém do que poderíamos ter ido nesta matéria, porque o Partido Socialista desdisse na Assembleia da República o que tinha dito na Assembleia Legislativa Regional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Também lhe ficava bem essa confissão pública e, até, o distanciamento, para poder criticar aqui os seus colegas de bancada por não o terem acompanhado, pois penso que V. Ex.ª continuava fiel àquilo que tinha sido decidido na Assembleia Legislativa Regional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pensa…!

O Orador: - Por último, estranhei que V. Ex.ª não tivesse dito que se elaborou um texto de substituição, na 1.ª Comissão, que foi a versão adquirida com o consenso do Partido Social-Democrata. Tinha-lhe ficado bem ter feito essa referência, porque é a realidade da tramitação desta lei.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não temos medo de qualquer lei eleitoral. V. Ex.ª fez profundas críticas à actual lei eleitoral e esqueceu-se que estava a atacar um companheiro de partido, o Dr. Almeida Santos,

2597 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005 O Orador: - A verdade é que, ao longo destes 30 anos, isso não tem acontecido na Região Autónoma da Madeira. Veja-se o que tem acontecido ao CDS-PP que, com resultados eleitorais entre os 7% e os 11%, nunca conseguiu ter mais do que 4% dos mandatos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira.
Foi, aliás, por iniciativa do CDS-PP que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a lei eleitoral da Madeira, dizendo que "esta lei era radicalmente incompatível com o princípio da representação constitucional consagrada". Curiosamente, quem escreveu, na altura, este acórdão foi o hoje reputado dirigente e Deputado do Partido Socialista, António Vitorino.
No entanto, Sr. Deputado, gostaria de ouvir o seu comentário sobre uma coisa que esta bancada não percebe: se os senhores concordam com estes princípios da proporcionalidade e do pluripartidarismo a nível da Região Autónoma da Madeira, por que é que a nível da legislação eleitoral para a Assembleia da República vários dirigentes do Partido Socialista defendem uma solução totalmente oposta, uma solução que põe em causa estes princípios, dizendo, até, que esta alteração tem de ser feita o mais rapidamente possível?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não percebo, Sr. Deputado. Gostávamos, por isso, de ouvir o seu comentário: por que é que defendem uma coisa para a Região Autónoma da Madeira e o seu contrário para este Parlamento, para a Assembleia da República? Por que é que têm dois pesos e duas medidas? Será que é porque o que está aqui em causa é a Região Autónoma da Madeira? Isso não podemos aceitar!
Entendemos que os princípios são nacionais, aplicam-se à totalidade do território nacional e são absolutamente estruturantes na nossa democracia. Isso, para nós, é o mais importante!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, gostaria de lhe deixar duas notas.
Uma primeira em relação a uma parte da sua intervenção que era, salvo o devido respeito, despropositada e que tem a ver com a circunstância de a Comissão Nacional de Eleições ter entendido remeter elementos ao Ministério Público relativamente a uma intervenção do Presidente do Governo Regional em campanha eleitoral.
Permita-me que lhe diga que lhe fica mal ter feito aqui uma condenação antecipada. Vemos isso por parte dos média e criticamo-lo, quanto mais um Deputado da Assembleia da República fazer uma condenação antecipada de um agente político - neste caso, o Dr. Alberto João Jardim -, quanto a uma questão que se limitou a ser remetida ao Ministério Público, que, por sua vez, analisará se existem ou não indícios para iniciar ou não um procedimento… Veja os passos que se terão ainda de dar e V. Ex.ª já o condenou.
Sr. Deputado, quando se está a lutar por princípios, como V. Ex.ª parece estar no que diz respeito à lei eleitoral, ficava-lhe melhor ainda ter respeitado o princípio de presunção de inocência, que é estruturante de um Estado de direito democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou também na revisão constitucional, mas não disse uma coisa elementar: ficámos aquém do que poderíamos ter ido nesta matéria, porque o Partido Socialista desdisse na Assembleia da República o que tinha dito na Assembleia Legislativa Regional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Também lhe ficava bem essa confissão pública e, até, o distanciamento, para poder criticar aqui os seus colegas de bancada por não o terem acompanhado, pois penso que V. Ex.ª continuava fiel àquilo que tinha sido decidido na Assembleia Legislativa Regional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pensa…!O Orador: - Por último, estranhei que V. Ex.ª não tivesse dito que se elaborou um texto de substituição, na 1.ª Comissão, que foi a versão adquirida com o consenso do Partido Social-Democrata. Tinha-lhe ficado bem ter feito essa referência, porque é a realidade da tramitação desta lei.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não temos medo de qualquer lei eleitoral. V. Ex.ª fez profundas críticas à actual lei eleitoral e esqueceu-se que estava a atacar um companheiro de partido, o Dr. Almeida Santos,

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