I SÉRIE — NÚMERO 21

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Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 91/X — Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Aplausos do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 159/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP, de duas Deputadas do PS e de um Deputado do PSD e a abstenção de uma Deputada do PS.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o projecto de resolução que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Fá-la-á chegar à Mesa e será regista no Diário.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 158/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, dar início a um período em que os Srs. Deputados disporão de 6 minutos para apresentar oralmente declarações de voto relativas aos diplomas respeitantes à legislação autárquica que acabámos de aprovar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, queria afirmar, em nome do Partido Social Democrata, que votámos contra a proposta de lei apresentada pelo Governo relativa às finanças locais, porquanto se trata de um ataque, sem precedentes nos últimos 32 anos de democracia, à autonomia do poder local.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Oh!

O Orador: — É uma proposta eivada de uma lógica de um centralismo inaudito e que contraria tudo o que o Partido Socialista, quer em campanha eleitoral, quer quando estava na oposição, dizia e professava a favor do poder local.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Já estamos a ficar habituados às contradições e ao «dito por não dito» que se verifica entre o que o Partido Socialista diz nas campanhas eleitorais, nomeadamente na última, e, depois, faz no Governo do País. Contudo, numa matéria de Estado como esta – o poder local é uma das partes do Estado –, o que foi aprovado é, do ponto de vista político, particularmente grave.
Por outro lado, votámos contra porque os critérios apresentados pelo Governo nesta sua proposta são extremamente injustos, aprofundam as assimetrias e penalizam, de forma muito forte, os municípios mais pequenos e os do interior. Estes são critérios que, ao contrário do que deveria ser feito, empurram as