37 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

Trata-se de propostas indispensáveis e urgentes para evitar o uso abusivo de fundos da segurança social, para combater práticas fraudulentas, para responder a graves problemas de subsistência de muitas dezenas de milhares de trabalhadores e das suas famílias que, por esse País fora, sofrem as consequências da exploração, das desigualdades e das injustiças sociais.
O PCP alertou, denunciou, tomou a iniciativa, apresenta propostas concretas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Fica agora a responsabilidade colocada ao PS. Deixam de poder dizer que não sabiam. Deixam de poder dizer, como é hábito, que não há propostas. Elas estão aí, concretas.
Apreciem-nas e decidam! A recusa destas propostas urgentes responsabilizará ainda mais quem assim agir por cada abuso e indignidade, pelas injustiças que a actual legislação cria todos os dias a tantos trabalhadores no nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Lopes, através do projecto de lei hoje em discussão, pretendem VV. Ex.as alterar o regime jurídico da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, denominado lay-off, constante do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009.
Alegam VV. Ex.as que tem existido por parte das empresas um recurso abusivo e ilegal ao mecanismo da suspensão dos contratos de trabalho e redução de actividade laboral, acusando o Governo de desinvestir na ACT e de esta ser inoperante.
Sr. Deputado, assim sendo, trata-se de acusações injustas e totalmente infundadas, porque são desfasadas da realidade.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Com efeito, nunca no passado houve um tão grande reforço das condições de funcionamento da ACT.
Relembro o Sr. Deputado que foi este Governo que foi lançado, em 2007, um concurso para 100 novos inspectores de trabalho, número esse que veio a ser reforçado em mais 50 novos inspectores de trabalho, representando um sério investimento na ACT.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.

Ficava-lhe bem reconhecê-lo, Sr. Deputado.
Também não é verdade, Sr. Deputado, que a ACT assista de forma inoperante a situações de violação dos direitos dos trabalhadores. Bem pelo contrário. Quero sublinhar o enorme esforço da ACT e o respeito que nos merece todo o pessoal envolvido nesta nobre função, que é assegurar o cumprimento da legislação laboral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se tivessem respeito, davam os meios!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Passando ao conteúdo do projecto de lei em apreciação, gostaria de referir que o mesmo encerra uma alteração de paradigma do lay-off que, por um lado, não se coaduna com