O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

38 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

a razão de ser deste instituto e, por outro, aponta para soluções normativas que nos suscitam as maiores reservas e por isso não podem merecer a nossa concordância.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Neste contexto, gostaria, Sr. Deputado, de lhe colocar algumas questões relacionadas com o vosso projecto de lei.
Primeira, o Código do Trabalho que recentemente entrou em vigor foi balizado no acordo de concertação social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi um acordo coxo!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — » mantendo — tenha calma, Sr. Deputado — o regime de lay-off inalterado face ao Código do Trabalho de 2003. Sr. Deputado, não considera estranho que as alterações que pretende introduzir a este regime não tenham sido acolhidas pelos parceiros sociais?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Segunda, Sr. Deputado, não considera V. Ex.ª que passar a exigir como requisitos cumulativos para o recurso ao lay-off a inexistência de salários em atraso, de dívidas ao fisco ou à segurança social poderá conduzir as empresas com dificuldades à falência e à consequente perda dos postos de trabalho? Como pensam VV. Ex.as convencer os trabalhadores portugueses de que é melhor perder o emprego do que suspender o contrato de trabalho ou reduzir a actividade laboral?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Por último, VV. Ex.as propõem igualmente a extensão do regime do lay-off no que toca a retribuições dos gerentes, administradores e directores de empresas. Ora, como é sabido, Srs. Deputados, muitos destes profissionais já se encontram abrangidos pelo regime, porque são trabalhadores das empresas, e os que não são podem propor a redução do seu salário.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Neste contexto, considera V. Ех.ª adequado que seja a segurança social responsável pelo pagamento de parte da remuneração destes gerentes ou administradores?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Deputada, agradeço as questões que colocou.
O projecto de lei do PCP destina-se a dar um contributo no sentido de acabar com as fraudes que existem no sistema de lay-off, bem como garantir e aumentar a protecção dos direitos dos trabalhadores, o que se coloca, hoje, como uma questão inequívoca e uma necessidade urgente face à realidade do País, que eu trouxe aqui em pequenos trechos com exemplos de algumas empresas. Basta analisar a realidade. O problema é saber se responde, ou não, às situações gritantes que estão actualmente a acontecer em dezenas de empresas para dezenas de milhares de trabalhadores por todo o País. Esta é a questão essencial.
Quanto à Autoridade para as Condições de Trabalho, quero dizer-lhe o seguinte: a acção do Governo nesta matéria é tardia e profundamente insuficiente, porque só muito tarde tomou medidas, e essas não tiveram, até hoje, repercussão.
Portanto, questionamos o Governo nesta matéria: chegados ao fim da Legislatura, estão ao serviço mais ou menos inspectores do que estavam no início da Legislatura?

Páginas Relacionadas
Página 0022:
22 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 competências. A ratificação dos tratados p
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pa
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 correcta articulação do processo com o ónu
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. President
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 a regulamentação do Código do Trabalho. Su
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 Contudo, o Governo absteve-se de enviar, c
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidaried
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Nesta inici
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 Esta prática reiterada revela bem o desres
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 legislação aparece de repente?! Há um ano,
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Ministro, pelos vistos, conhece pouc
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. President
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidaried
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 Nos últimos meses, além dos efeitos da cri
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Na Facol, e
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 Trata-se de propostas indispensáveis e urg
Pág.Página 37
Página 0039:
39 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque há
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 a sua situação configurava falsos recibos
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presiden
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 Não dá para entender! Quando é necessário
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 seja, há aqui dois agentes envolvidos na r
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 Sublinhamos também o facto de simplificar
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 Aplausos do PS. Entretanto, reassumi
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembra
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção,
Pág.Página 47