39 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

reconhecê-lo, até ao momento não têm tido eficácia satisfatória. Por isso, todos falam do enriquecimento ilícito e da possível criminalização do enriquecimento ilícito.
Suponho que já foi dito várias vezes pela nossa bancada que estamos abertos à discussão, que estamos abertos a encontrar soluções, no âmbito da comissão que vai ser criada, ouvindo, desde logo, os vários operadores judiciários quanto às dificuldades existentes na investigação dos crimes de corrupção, porque elas são, entre nós, evidentes. A nossa dúvida é esta: enquanto não encontramos uma solução satisfatória, será preciso dar um passo que tem, a nosso ver, problemas constitucionais ou, pelo contrário, será melhor aperfeiçoar os meios de investigação e de convicção do tribunal, de forma a conduzir essas investigações a bom porto?! Agora, que fique bem claro que temos, efectivamente, em Portugal, e não só aqui mas também em muitos outros sítios, casos em que a transparência, que se traduz na obrigação de entregar as declarações, redunda em escândalo público em virtude da manifesta desconformidade entre o património e os rendimentos. Este será, naturalmente, penso eu, um dos objectos fundamentais da comissão que o Parlamento irá criar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos iniciar o período de votações mas, antes, peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta de dois diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: inquérito parlamentar n.º 1/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD) e projecto de lei n.º 96/XI (1.ª) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do DecretoLei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, vamos iniciar as votações, para o que peço a todos que ocupem os respectivos lugares, de modo a que possamos proceder à verificação do quórum de deliberação por meio electrónico.
Os Srs. Deputados que não conseguirem fazer o registo electrónico terão de o sinalizar à Mesa e, no final da sessão, assinar a folha que se encontra junto dos serviços de apoio ao Plenário, situados à vossa esquerda.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 203 presenças, às quais se somam 10 registadas pela Mesa: 94 do PS, 74 do PSD, 15 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes. Assim sendo, temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 90/XI (1.ª) — Combate à corrupção (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 89/XI (1.ª) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.