33 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Portanto, não é uma questão de direitos, é uma questão de bandeira. E é extraordinário que seja precisamente do sector político ideológico que mais desprezou e desvalorizou o casamento ao longo dos tempos que venha a reivindicação do casamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — É extraordinário, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.

O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No início do ano em que se comemora o centenário da República, este Parlamento cumpre hoje um dos mais nobres desígnios da democracia — garantir os direitos individuais e a superação de discriminações injustas.
Hoje, este Parlamento, todos e todas nós temos a oportunidade e a responsabilidade de incluir mais cidadãos e cidadãs, como em tempos fizemos com a abolição de discriminações com base no status e na «raça» ou com base no género. Hoje, cabe-nos a responsabilidade e o privilégio de pôr cobro a uma grave discriminação, desta feita com base na orientação sexual, dando assim seguimento à nossa Constituição, que proíbe a discriminação com base nessa categoria e assegura o desenvolvimento da personalidade, de que a sexualidade é uma característica primordial e intrínseca.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Aprovando o acesso ao casamento civil por parte de casais do mesmo sexo em igualdade de circunstâncias com os casais de pessoas de sexo diferente, estaremos a trazer mais cidadãos e cidadãs para o pleno usufruto dos seus direitos, estaremos, sem retirar direitos a outrem e sem alterar a natureza contratual do casamento civil, a alargar e a incluir, sem excluir ninguém, sem criar institutos específicos que, tal como actualmente se configura o casamento civil ou tal como se propõe em casamentos com outro nome, acentuariam a discriminação e o apartheid social entre hetero e homossexuais.

Aplausos do PS.

Não estaremos a destruir o casamento civil, como alguns dizem, mas, sim, a reforçá-lo, como o temos feito desde o seu início (na segunda metade do século XIX), no sentido da maior igualdade entre marido e mulher, da possibilidade do divórcio e da adequação a valores culturais assentes na liberdade de escolha.

Aplausos do PS.

Avançamos agora, Sr.as e Srs. Deputados, para o reconhecimento da igual natureza das relações afectivas e contratuais entre um homem e uma mulher, dois homens ou duas mulheres.
Por que é o igual acesso ao casamento civil tão importante para a inclusão, para a superação da discriminação e para a recusa e a censura da homofobia por parte do Estado e da lei? Porque a experiência individual e social dos gays e das lésbicas — a experiência do insulto, da violência simbólica e física, da exclusão — assenta, justamente, num aspecto intrínseco da personalidade humana (a sexualidade e, especificamente, a orientação sexual), aspecto esse que ganha saliência social no momento em que a afectividade e os sentimentos levam as pessoas gay e lésbicas — à semelhança dos heterossexuais — à constituição de relações afectivas e conjugais cuja publicitação e vivência livre têm sido impedidas quer pela lei, quer pelas mentalidades mais retrógradas.
As pessoas de que estamos a falar, as pessoas para quem e em nome de quem estamos a legislar nasceram numa sociedade largamente homofóbica, à semelhança da experiência terrível do racismo para muitas pessoas negras, em várias sociedades, e à semelhança da experiência terrível do sexismo para muitas