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42 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

A verdade que tem de ser afirmada é que não é por um cidadão, um partido ou, mesmo, o Governo o afirmar repetidamente que passa a existir, na nossa ordem jurídica, um direito fundamental ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Há instituições com competência para apreciar e decidir essas questões e não é correcto invocar esse tal pretenso direito, numa interpretação pessoal da Constituição, para fundamentar esta posição legislativa; nem sequer é suficiente invocar a reconhecida história passada de discriminação para fundamentar este projecto.

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça.

A proposta de lei não prevê a possibilidade de adopção por casais de pessoas do mesmo sexo, mas contém, mal disfarça, uma agenda escondida de permissão futura dessa adopção. Isto tem de ser salientado, já que o Governo não tem a coragem de o assumir agora, por razões puramente estratégicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É por esta razão que o diploma preceitua, de forma arrevesada, que não implica a admissibilidade legal da adopção, nem qualquer disposição deve ser interpretada nesse sentido;»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Pois é!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — » ç por esta razão que não altera o Código Civil; ç por esta razão que não diz, simplesmente, que é vedada a adopção por casais de pessoas do mesmo sexo.
Acresce que o diploma se torna aqui internamente contraditório. A própria proposta do Governo reconhece uma diferença social e politicamente relevante, como se diz no preâmbulo do projecto, mas, em vez de a considerar relevante para a noção material de casamento, perfilhada historicamente pela esmagadora maioria da sociedade portuguesa, prefere utilizá-la só para excluir a adopção. Ao fazê-lo, porém, está a desmentir cabalmente a sua própria fundamentação.
É preciso que fique bem claro: o PSD não concordará com a concretização desta agenda escondida de consagração futura da adopção por casais do mesmo sexo!

Aplausos do PSD.

Antes disso, faço, pessoalmente, votos para que todos os portugueses possam vir a pronunciar-se, livre e especificamente, sobre esta noção de casamento que o PS quer, agora, impor.
Por último, e de forma particularmente chocante, destaco que o Governo e o Partido Socialista decidiram desprezar uma petição de referendo, subscrita por mais de 90 000 cidadãos. É preciso também deixar aqui bem claro que, com esta atitude, o que o PS e o Governo fazem é retirar aos cidadãos o poder de decidir, o poder de participar. E fazem-no porque têm medo da voz do povo nesta matéria. O problema é simples: o Partido Socialista tem medo de ver fugir, no referendo, os votos que obteve nas eleições legislativas.

Aplausos do PSD.

Nenhum argumento permite iludir ou esconder esta verdade cristalina. Por isso é que o Partido Socialista não dá a voz ao povo, nem permite, sequer, que os seus Deputados votem livremente, pelo que, se a proposta do Governo vier a ser aprovada, sê-lo-á sem se ficar a saber nem qual é a maioria na votação portuguesa nem qual seria a maioria genuína dos Deputados desta Câmara, sem disciplina de voto em relação à questão do referendo ou à questão de fundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

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