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45 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

Que fique claro: para o PSD, a Assembleia da República tem competência própria para deliberar sobre a criação, ou não, desta inovação legislativa»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — » e que fique claro também que não pomos em causa a legitimidade política do Governo para apresentar esta sua proposta, que atempadamente anunciou.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só que a questão política, Srs. Membros do Governo, não é, em boa verdade, nenhuma das atrás referidas. A questão política é, tão-só, a de decidir se a Assembleia da República acolhe ou faz ouvidos de mercador a uma iniciativa popular que reclama a participação dos portugueses nesta decisão; é a de decidir se acolhe, ou não, e com que fundamento o faz, fundamento que não será, seguramente, a falta ou menor relevância desta questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O casamento e o núcleo familiar que, através dele, se constrói, são o alicerce e a base de toda a nossa estruturação social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ninguém, de boa-fé, o nega; ninguém, de boa-fé, ignora a evidente desfiguração que esta alteração implica;»

Aplausos de Deputados do PSD.

» ninguçm, de boa-fé, pode pôr em causa que uma alteração desta natureza toca a todos e tem que ver com todos.
Ora, não foi exactamente para esse tipo de situações que a Constituição consagrou e consagra a iniciativa popular de referendo? Que confiança pode ter, amanhã, os cidadãos neste direito constitucional se a Assembleia da República, sem qualquer fundamento sério, pura e simplesmente, resolver rasgar este seu direito e mandá-lo às urtigas?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabida a desconfiança congénita com que o Partido Socialista e a esquerda em geral vêem o instituto do referendo. Desconfiança ou visão meramente instrumental, como nos anos mais recentes sempre ficou claro para todos.
Já foi assim com o referendo ao aborto.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E com o referendo europeu!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A muito custo e a evidente contragosto, foram obrigados a aceitar esse referendo. Perderam-no num primeiro momento e rapidamente se lançaram em sucessivas tentativas para a sua repetição, uma e outra vezes, até encontrarem o resultado que os pudesse satisfazer.
Vê-se agora que esse seu menosprezo e falta de respeito pela participação e vontade popular em nada mudou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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