7 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010

Na altura, a maioria absoluta garantia que a proposta do Governo era excelente, pois iria restituir autoridade às escolas e aos professores e aumentar a exigência para os alunos.
Chegou-se a proclamar, neste Parlamento, que o novo Estatuto do Aluno tinha «a marca incontornável do Partido Socialista». Permitam-me a ironia escolar: vamos ter de usar a borracha para apagar os erros que então denunciámos que a nova Ministra da Educação já reconheceu.

Aplausos do CDS-PP.

O Estatuto do Aluno e o Estatuto da Carreira Docente e o modo de avaliação dos mesmos são, realmente, marcas de um ciclo de conflitos, que é deveras necessário ultrapassar.
As políticas de educação da suposta esquerda moderna do PS conduziram à desautorização dos professores e à desresponsabilização dos alunos.
Quanto à esquerda da esquerda, essa, em 2007, dizia neste Parlamento — não acredito que o digam hoje — que estávamos perante uma «deriva autoritária» e que «os direitos dos alunos e dos seus encarregados de educação encontram-se perigosamente desprotegidos» no Estatuto. Que deriva autoritária? O que se vive nas escolas é uma desmotivação da autoridade!

Aplausos do CDS-PP.

Afinal, nem a «esquerda moderna» nem a «velha esquerda» tinham razão, como os factos o demonstram — e todos temos de aprender com as lições da experiência! O Estatuto do Aluno de 2007, como o CDS anteviu, foi um fracasso!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos então do futuro, que é o que mais interessa, e é exactamente por isso que estamos a discutir a revisão do Estatuto do Aluno, por proposta do CDS — uma exigência da comunidade escolar e da sociedade portuguesa! Sabemos que a indisciplina e a violência escolar não se resolvem por decreto, mas, também, sabemos que, quando a lei é permissiva, a tendência para a infracção é maior e que, sobretudo, esse é um péssimo sinal para os transgressores e um mau incentivo para quem é cumpridor dos seus direitos e deveres.
É por isso que aqui estamos, com as nossas propostas, a combater por uma escola dignificada, que premeie o trabalho, o esforço, a assiduidade e o mérito e que seja dissuasora da indisciplina, da violência, do absentismo e do insucesso escolar.

Aplausos do CDS-PP.

Em primeiro lugar, o CDS quer uma efectiva protecção da autoridade dos professores na escola. Protegese, através desta revisão, a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional e de formação cívica.
Define-se que a autoridade do professor se exerce dentro e fora da sala de aula, face ao aluno, como face a todos os membros da comunidade educativa.
Consideram-se condutas censuradas e sujeitas a medida disciplinar sancionatória a prática de actos violentos que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores.

Aplausos do CDS-PP.

Estabelece-se que, nos termos do Código Penal, as agressões praticadas sobre os professores, no exercício das funções, e por causa delas, determinarão o agravamento das penas aplicadas.
Quanto à assiduidade, questão muito importante, passa a ser um dever dos alunos a comparência pontual na sala de aula e nos demais locais onde se desenvolvam as actividades escolares de frequência obrigatória.
Os encarregados de educação são convocados quando o aluno atinge metade das faltas injustificadas e são novamente chamados quando o aluno atinge dois terços das mesmas.
São alertadas as famílias para a consequência da violação do limite de faltas injustificadas e para procurarem encontrar soluções que permitam garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade.