55 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado, depois, consultará a acta e, se a pretender de imediato, pedirá aos serviços que facultem uma cópia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, intervenção necessária e duplamente lacónica, porque só dispõe de 37 segundos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Uma intervenção necessariamente lacónica, Sr.
Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inscrevi-me para vos colocar um enigma. Lembram-se — em tempo ainda não muito remoto — que um partido político desta Câmara dizia preocupar-se muito com os problemas da liberdade de expressão nos órgãos de comunicação social? Lembram-se que partido era? Recordam-se de, agora, ter ouvido esse partido, na intervenção que fez, dizer alguma palavra a favor da necessidade de consagrar a transparência da propriedade nos órgãos de comunicação social? Ouviram alguma palavra sobre isso?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está na lei!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas ouviram uma palavra a dizer que eram contra qualquer solução legislativa que se preocupasse com o princípio da não concentração. Ouviram isso, não ouviram? Eu próprio, do lado do Governo, ouvi.
Ouviram esse partido preocupar-se com as questões de independência editorial, na televisão ou na rádio? Ouviram alguma palavra sobre isso? Se os Srs. Deputados ouviram, talvez eu tenha estado distraído, porque da minha parte confesso que não ouvi.
Ouviram dizer alguma coisa que não fosse aproveitar a circunstância para atacar o serviço público de televisão, uma garantia constitucional para a independência e o pluralismo da comunicação social no nosso País? Srs. Deputados, propus-vos um enigma: porque será que aquele partido, que dizia ter tantas preocupações acerca da liberdade de expressão, quando passamos, efectivamente, a tratar seriamente aquilo que precisa de ser consagrado na lei, sobre as questões que contam, esse partido não tem uma única palavra relevante para dar um único contributo positivo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 351/XI (1.ª), vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS), que baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XI (1.ª) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei constitui o resultado de um longo período de maturação, largamente partilhado com os operadores do sector, e tem como principal objectivo a qualificação da actividade de radiodifusão sonora.
Num mercado dinâmico, caracterizado pela profusão de meios de comunicação e pela segmentação das audiências, o desenvolvimento de projectos de comunicação social aconselha medidas de consolidação empresarial e de obtenção de ganhos de escala.