19 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

Em 2009, tínhamos um défice de 9,3% do PIB, provocado em nome do Estado social, ou melhor, por um calendário político eleitoral do Partido Socialista. Mas, até lá, tínhamos José Sócrates na versão «Está para nascer o Primeiro-Ministro que tenha feito melhor do que eu com o défice». Isto foi dito em Junho de 2009.
E para 2010, Srs. Deputados do Partido Socialista, qual será a dimensão real do «buraco» orçamental? De que número é que estamos a falar? Creio que ninguém conhece verdadeiramente a situação real das contas públicas em 2010, ou seja, ninguém consegue identificar, com precisão, o défice implícito para 2010, expurgado, necessariamente, das chamadas receitas extraordinárias.
Com efeito, a proposta de Orçamento do Estado para 2011 também não esclarece, entre outras as seguintes questões: face à integração do fundo de pensões da PT nas contas da Administração Pública em 2010, num total de 2600 milhões de euros, e o registo da compra dos submarinos, da ordem dos 900 milhões de euros, o défice para 2010, com estes movimentos contabilísticos, será de 8,3% do PIB ou será superior, Srs. Deputados do Partido Socialista? Alguém sabe? Alguém, pode esclarecer? E, a confirmar-se este valor, face ao objectivo definido para 2010, após o PEC II, contratualizado com a nossa bancada, não representa um agravamento de 1% do PIB, ou seja, cerca de 1700 milhões de euros, Srs. Deputados do Partido Socialista? Que sectores públicos ou áreas de governação contribuíram para esta derrapagem em tão pouco tempo? Quem autorizou a despesa? E onde estão os responsáveis políticos por esta matéria? Estas são questões que ficam, naturalmente, por responder e quero acreditar que facilmente a bancada socialista encontra justificação nos mercados internacionais, ou melhor, na política social do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar hoje em processo orçamental implica também falar em rigor das contas públicas. Neste particular, assume expressão a necessidade de redução da despesa pública corrente primária.
É conhecido que a economia portuguesa tem tido uma evolução do nível da despesa pública, contabilizada e diferida, excessiva em relação ao ritmo de crescimento da riqueza. Este facto constitui mesmo a raiz de toda a excessiva carga fiscal sobre as famílias e sobre as empresas, pondo em causa a sustentabilidade das finanças públicas.
A redução estrutural da despesa pública corrente primária é a via adequada para a consolidação orçamental sustentada, como o demonstram os estudos e as experiências concretas de consolidações orçamentais bem sucedidas. São conhecidos, aliás, neste domínio, casos de sucesso ocorridos nos últimos anos em vários países, que conseguiram ultrapassar situações complicadas, onde coexistiam défices elevados com dívidas públicas altas, alcançando excedentes orçamentais e impactos positivos no crescimento económico.
São exemplos, entre outros, os casos da Dinamarca, da Holanda e mesmo da Suécia; todos conseguiram atingir uma situação de equilíbrio encetando retomas económicas assinaláveis, mas, para tal, foi essencial a redução significativa da despesa corrente, bem como uma maior selectividade da despesa pública de investimentos, a par do aprofundamento das reformas estruturais.
Nos últimos anos, Portugal atrasou-se no processo de redução estrutural da despesa pública e só agora, com as medidas anunciadas para o Orçamento do Estado para 2011, embora de uma forma tímida, Portugal perece querer acertar o passo.
Mas, como é bom lembrar, ninguém nos garante que daqui a seis meses não estejamos em processo inverso.
E para contrariar esta estranha «fatalidade» orçamental a que o Governo socialista condenou o País, Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata tem reclamado medidas concretas neste domínio: ao nível da reestruturação das chamadas administrações públicas e das entidades integradas no sector público empresarial, mas também, em termos gerais, na exigência de uma gestão rigorosa da estrutura da despesa pública, definido prioridades em função dos recursos disponíveis, sem penalizar mais as famílias e as empresas portuguesas, já excessivamente penalizadas pelo agravamento fiscal.
Nesse sentido, e retomando a matéria de fundo que hoje aqui nos convoca e que está subjacente à iniciativa do Bloco de Esquerda, exigem-se profundas mudanças no processo orçamental, uma vez que este, sob a governação do Partido Socialista e no seu formato actual, mostra-se incapaz de garantir os objectivos de transparência e rigor nas contas públicas.