8 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

de construção da União Europeia (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 421/XI (2.ª) — Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 (Comissão de Assuntos Europeus).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda traz hoje à discussão a esta Assembleia inscreve-se na necessidade absoluta de reforçar a avaliação, o acompanhamento e a fiscalização no âmbito do processo de construção da União Europeia pela Assembleia da República e assenta no reconhecimento, que é nosso de há muito tempo a esta parte, da necessidade de que as grandes decisões que são tomadas no âmbito do Conselho sejam assumidas plenamente pelo Sr. Primeiro-Ministro em debates aqui, em sede de Plenário.
Quero recordar que esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda se inscreve na necessidade de adequar as exigências que são colocadas aos parlamentos pelo próprio Tratado de Lisboa e, simultaneamente, de garantir que as grandes decisões em política europeia, as grandes decisões que são tomadas no âmbito do Conselho Europeu, sejam, efectivamente, debatidas aqui, em Plenário, e que estas decisões sejam alvo de um debate, que, por um lado, só as dignifica e, por outro, responsabilizam o próprio Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A Lei n.º 43/2006, pela sua datação, justificava adaptação e daí a nossa iniciativa legislativa, mas quero aqui recordar que há países que já fizeram essa adaptação, como é o caso da Espanha, com a Lei n.º 24/2009, que reforça o debate em Plenário com o Governo em matéria de construção europeia, e do próprio Regimento da Assembleia Nacional de França, recentemente revisto, com a aprovação de novos artigos, que conferem novos poderes quer aos diferentes grupos parlamentares, quer ao próprio Governo, os quais, por sua iniciativa, trazem a debate em Plenário algumas das grandes decisões no processo de construção europeia, o que confere uma transparência que neste momento não existe.
Trata-se, evidentemente, de uma aposta na necessidade de sair da penumbra em que as grandes decisões sobre o futuro de cada um dos países e da Europa são conduzidas, porque, muitas vezes, são tomadas nas «costas» dos cidadãos e das cidadãs, como podemos verificar pelas últimas iniciativas e pelos últimos encontros entre o Sr. Primeiro-Ministro e a Chanceler Merkel.
É necessário dar todos os passos relativamente à construção de um processo que deve ser claro para os cidadãos, responsável do ponto de vista da capacidade de decisão do Governo, responsabilizá-lo, efectivamente, pelas grandes opções.
Portanto, o que trazemos hoje a debate é um passo, entre muitos outros que podem e devem ser dados, no quadro desta discussão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Brandão Rodrigues.

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há pouco mais de um ano, induziu uma maior exigência na participação dos parlamentos nacionais na formação das políticas europeias.
Acresce que a crise económica que nos atinge, e atinge o nosso País em particular, faz com que vivamos um período de impasse ou mesmo de incerteza em muitos domínios protagonizados pelo espaço comunitário, o que exige também uma outra afirmação europeia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!