21 DE JANEIRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de deliberação n.º 2/XII (1.ª) —

Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente

da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de

março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio

Horta, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 141/XII (1.ª) — Altera o Código da Insolvência e

Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP,

solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, pelo prazo de 15 dias, do projeto de

lei n.º 139/XII (1.ª) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 139/XII (1.ª), que

baixa à 9.ª Comissão, conforme foi requerido.

Segue-se a votação de um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de

Saúde, sem votação na generalidade, agora pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 140/XII (1.ª) — Aprova

o Estatuto do Dador de Sangue (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, também não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 140/XII

(1.ª), que baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 122/XII (1.ª) — Garante o acesso

de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de

substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007,

de 4 de setembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor

do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD (Sérgio Azevedo) e de 10 Deputados do PS (Duarte Cordeiro,

Elza Pais, Glória Araújo, Isabel Alves Moreira, João Paulo Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo

Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Rui Pedro Duarte) e abstenções de 7 Deputados do

PSD (António Leitão Amaro, Emídio Guerreiro, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso,

Mónica Ferro e Teresa Leal Coelho) e de 23 Deputados do PS (Alberto Costa, Alberto Martins, Ana Catarina

Mendonça, Ana Paula Vitorino, António Serrano, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Ferro Rodrigues, Francisco de

Assis, Gabriela Canavilhas, Helena André, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, João Galamba, Jorge

Lacão, Luísa Salgueiro, Manuel Seabra, Mário Ruivo, Miguel Coelho, Pedro Jesus Marques, Sérgio Sousa

Pinto, Sónia Fertuzinhos e Vieira da Silva).