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I SÉRIE — NÚMERO 62

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de encerrar o debate, queria só lembrar que a Mesa não pode,

nem deve, interferir no conteúdo das oratórias dos Deputados. Só quando há limites negativos, que são os

limites da ofensa e, mesmo assim, são os limites dos limites, dentro da liberdade do Parlamento.

Srs. Deputados, terminámos este debate. Antes de dar início à fase regimental das votações, cumprimento

o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro.

Pausa.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 219 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por apreciar o voto de pesar n.º 38/XII (1.ª) — De pesar pela morte de Manuel Fraga

Iribarne (PSD e CDS-PP).

Foi apresentado, na Mesa, um pedido do Bloco de Esquerda para que este voto seja precedido de um

debate. A Mesa regista já a inscrição, para intervirem neste mesmo debate, dos Srs. Deputados Luís Fazenda,

do BE, António Braga, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, José de Matos Correia, do PSD, e Bernardino

Soares, do PCP.

Tem a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Certamente, os proponentes, no seu

momento, darão a lógica dos seus argumentos, embora o pudessem ter já feito. No entanto, o Bloco de

Esquerda requereu que houvesse um período de debate exatamente porque pretende explicar a sua posição.

O Bloco de Esquerda não irá acompanhar este voto de pesar e tem fortíssimas razões para o fazer.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em primeiro lugar, Manuel Fraga foi um intelectual destacadíssimo do regime

franquista, um regime fascista. Teve momentos importantíssimos na elaboração daquilo que foram as

instituições espanholas do franquismo, foi ministro da informação e propaganda, durante muitos anos, do

regime franquista, uma ditadura sanguinária, como conhecemos, no Estado espanhol e, nessas funções de

ministro da informação, dirigiu todas as justificações sobre o assassinato e a tortura de muitos antifascistas

espanhóis.

O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é um homem qualquer, não foi apenas um «camaleão» que transitou da

ditadura para a democracia, foi uma figura importantíssima de uma ditadura sanguinária. Não podemos apoiar,

em nome dos direitos humanos, de qualquer imperativo democrático, um voto de pesar por esta figura sinistra

do regime franquista.

Aplausos do BE.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

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