I SÉRIE — NÚMERO 88

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Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero sublinhar duas reformas no setor da administração interna que me

parecem também muito importantes: primeiro, a extinção dos governos civis em tão pouco tempo, sendo uma

matéria tão difícil; segundo, uma questão que me parece da maior importância e que V. Ex.ª referiu na sua

intervenção, o regime da vídeoproteção, que tantas vezes defendemos e pelo qual o nosso líder parlamentar

tantas vezes batalhou aqui. Agora, vemos, com satisfação, que temos um novo regime de vídeoproteção.

Sr. Deputado, para terminar, deixava-lhe uma última pergunta.

Consideramos que — o Governo já o anunciou, temos falado muito sobre isso — a possibilidade de

julgamentos rápidos, designadamente nos casos de flagrante delito, será muito importante, não só para a

realização da justiça, como para a credibilização e moralização das forças de segurança, criando, assim, um

sentimento de efetiva justiça e de efetiva sanção. Pergunto-lhe se temos ou não essa espectativa em comum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, descontando a sua análise da

descida aos infernos da Nação, tudo isso, queria colocar-lhe algumas perguntas muito objetivas.

Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado pode aqui confirmar ou não que o atual Governo

tem baixado os níveis de operacionalidade das forças de segurança e que até os mecanismos elementares de

manutenção da operacionalidade das forças de segurança, como tudo o que tem a ver com as viaturas, com a

capacidade de funcionamento de postos de atendimento, de esquadras, está francamente em diminuição, está

em queda. Há uma diminuição da capacidade operacional das forças de segurança e queria saber se isso é

compatível com o discurso político do PSD desde sempre, particularmente quando estava na oposição, acerca

do aumento da criminalidade, da necessidade de um efetivo combate à criminalidade.

Perguntava-lhe também, de modo muito concreto, se considera adequado — até face ao alarme social que

isso está a criar — que sejam fechados postos de atendimento e esquadras em grandes cidades, como Porto

e Lisboa, que são um elo de ligação próximo, direto do cidadão e da cidadã às forças de segurança.

Independentemente de qualquer racionalização do dispositivo, significa menos uma porta de atendimento,

menos proximidade em relação aos cidadãos.

Será que o PSD da oposição defenderia este tipo de medidas? É a pergunta que lhe deixo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, com a permissão de todos, começaria por responder ao

Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem agradeço a questão que me colocou, nomeadamente esta última, do

encerramento das esquadras da PSP.

É bom lembrar ao Sr. Deputado que até os sindicatos, que os senhores apoiam, concordam com este

encerramento. É bom lembrar isso. E sabe porque é que concordam com este encerramento? Porque aqueles

postos da GNR ou policiais dos grandes centros, de Lisboa e do Porto, têm, em média, um atendimento de 0,8

pessoas ou queixas por dia. E aquilo que, racionalmente, o Governo fez, com o apoio dos sindicatos e agora,

eventualmente — vamos ver, essa é outra face — com o apoio das autarquias,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é mais difícil!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … foi retirar militares e agentes da PSP que estavam afetos a serviços

administrativos (e são cerca de 250), para os pôr na rua, em serviço de proximidade e a fazer exatamente

aquilo que é preciso que o País receba desses agentes: não estarem nos gabinetes e fazerem policiamento.

O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão falou da falta de toner e da falta de dinheiro para os telefones — penso

que foi isso que disse.