I SÉRIE — NÚMERO 88

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A Lei dos Compromissos está a paralisar as instituições pois não tem em conta as especificidades na

saúde, em que tratar vidas humanas, que entram pelos hospitais e centros de saúde a todo o momento, não é

compaginável com a necessidade de saber se existem fundos de tesouraria disponíveis num horizonte de 90

dias. Defendemos o rigor e o controlo apertado dos gastos, mas não aceitamos que um doente fique sem

tratamento por uma imposição administrativa e cega!

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Entretanto, a dívida dos hospitais do SNS às empresas farmacêuticas aumentou, em janeiro e fevereiro, 85

milhões de euros. Os encargos com medicamentos, em janeiro de 2012, cresceram 3,4%, face a 2011

quando, em janeiro de 2011, face a 2010, havia ocorrido um decréscimo de 8% face ao ano anterior, o valor

mais baixo dos últimos 10 anos, como declara o INFARMED. O Estado deve aos hospitais 900 milhões de

euros! É o seu principal cliente! Se pagasse aos hospitais o que deve, estes poderiam cumprir os prazos de

pagamento a que estão obrigados e, por essa forma, viabilizar muitas pequenas e médias empresas e muitos

fornecedores que estão em situação de pré-falência.

O Governo, sem estratégia para a saúde, em nove meses, não deu seguimento às reformas fundamentais

para viabilizar o SNS: aumentar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados primários, apostando na

prevenção. Em julho de 2012 estavam em funcionamento 304 unidades de saúde familiar (USF). No presente,

existem apenas 317! Existem mais de 70 unidades a aguardar autorização para avançar. Esta era, também,

uma imposição da troica.

O Governo, sem estratégia para a saúde, bloqueou o avanço da rede de cuidados continuados, com cerca

de 110 unidades em condições de poder avançar em todo o País! Para além da qualidade de tratamento dos

doentes, sabemos que esta aposta significaria uma redução de meios financeiros, pois uma cama no hospital

custa cinco a seis vezes mais do que uma cama nos cuidados continuados É possível fazer mais e melhor

com menos recursos.

Com a atual política para a saúde, os cidadãos estão a ser afastados dos cuidados de saúde e estão a ser

triplamente atingidos, com taxas moderadoras que aumentaram para mais do dobro e que são, de facto,

inibidoras do acesso, com limitação das condições de transporte de doentes, com racionamento nos

medicamentos dispensados em ambulatório em muitas das doenças crónicas, restringindo o leque de opções

de escolha de medicamentos autorizados.

Passo a enunciar as nossas propostas, que são muito claras.

Não aceitamos que haja cidadãos de primeira, de segunda e de terceira. Queremos que todos os

portugueses sejam tratados de igual forma, em todo o território.

Apostamos na rede de cuidados primários, continuando o projeto das unidades de saúde familiar e na

contratualização dos profissionais.

Defendemos o reforço dos cuidados continuados, beneficiando da redução de custos das camas nestes

cuidados.

Defendemos a gestão integrada dos envelopes financeiros a nível regional, decentralizando a gestão

destes fundos.

Defendemos o envolvimento dos profissionais de saúde nos processos de mudança. Não é possível

reformar a saúde no SNS contra os profissionais sem que eles participem na mudança.

Defendemos que a carreira médica seja unificada e que seja concluído o processo de alteração das

carreiras, para além de incentivar o trabalho interdisciplinar.

Defendemos que, rapidamente, o Estado possa pagar aos hospitais e à indústria.

Defendemos um quadro de estabilidade orçamental para a saúde para um período de três a cinco anos.

Queremos garantir que nenhum cidadão possa ficar limitado no acesso aos cuidados de saúde.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Serviço Nacional de Saúde corre riscos sérios com as medidas

em curso. Assistimos a uma continuada desnatação dos serviços públicos e a uma drenagem de recursos e de

utentes para o sistema privado.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.