23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Administração Pública. E é também, por esta via, um ataque importantíssimo aos serviços públicos, como a

educação, a saúde e a segurança social.

Nos artigos 26.º a 28.º, o Governo desfere um brutal ataque aos rendimentos do trabalho dos trabalhadores

da Administração Pública. O Governo mantém o roubo nos salários, que vigora desde 2010, com cortes entre

3,5% e 10%, mantém o roubo inconstitucional e injusto no subsídio de Natal, desta vez por via dos impostos e

feito em 12 prestações, e mantém o roubo do subsídio de férias, o que é uma inconstitucionalidade e uma

enorme injustiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para que sejamos claros, este é um roubo a quem trabalha, alargando-o

também ao setor privado, para não tocar nos grandes grupos económicos.

Nessa medida, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP, além de votar contra, apresentou propostas

de eliminação destas medidas aqui apresentadas pelo Governo. Com estas propostas provamos que há

alternativas e que o caminho deste Orçamento, de exploração e de empobrecimento de quem trabalha, é — só

pode ser! — o caixote do lixo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, foi

com alguma surpresa que ouvi as intervenções dos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Surpresa?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É que estes artigos trazem uma novidade

relativamente ao Orçamento do ano anterior. Essa novidade é a reposição de um subsídio.

Risos do PCP e do BE.

Portanto, relativamente ao Orçamento do Estado que está em vigor, este conjunto de artigos, dirigido aos

funcionários públicos, aos servidores públicos em geral, traz uma novidade, que é uma boa novidade para os

funcionários públicos: a reposição de um dos subsídios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque com as pessoas!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo tomou as devidas consequências

da decisão do Tribunal Constitucional e repõe um dos subsídios aos funcionários públicos.

Aliás, este conjunto de artigos traz ainda uma outra novidade, que é a possibilidade de repartir o subsídio

que é resposto pelos 12 meses. Isto, para atenuar o esforço que vai ser exigido a todos os portugueses, neste

caso, em particular, aos funcionários públicos, da perda de rendimento que resultará, como todos sabemos, do

aumento das taxas de retenção na fonte em sede de IRS.

Portanto, este conjunto de artigos não é pior do que o do ano passado; antes pelo contrário, é melhor. E

repõe aquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 27.º — Pagamento do subsídio de Natal. Para já, estão

inscritos os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, e Maria das Mercês Soares, do PSD, e o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.